PARTO ANÔNIMO: RETROCESSO E INCONSTITUCIONALIDADE

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O denominado “Parto Anônimo” assim chamado nos referidos Projetos de Lei, dá a possibilidade da genitora, a escolha de não se tornar mãe da criança que esta gerando em seu ventre. Ou seja, após declarada essa condição desde o pré-natal na unidade básica de saúde, e ainda após o parto, ocorre a entrega da prole na própria instituição de saúde ou maternidade onde foi feito o parto aos cuidados da equipe médica desse local, para que assim posteriormente haja o encaminhamento ao abrigo, para os trâmites legais para a adoção, sendo assegurado tratamento psicológico à gestante.

Entretanto, apesar de um bom intuito do legislador afim de evitar a pratica de abordo tal sistema além de visivelmente contrário aos princípios da dignidade da pessoa humana, o referido projeto de lei apresenta diferentes falhas que ao ser instituto poderá ocasionar sérios e irreversíveis danos na sociedade brasileira.

Com o objetivo de esgotar o tema, o primeiro capitulo ira discorrer acerca dos precedentes históricos tais como; o tratamento que eram dados as crianças nos primórdios da humanidade, a pratica de infanticídios, abandonos, crueldades consideradas aceitas e comuns; a roda dos expostos em que consiste na legalização do abandono e por fim, os primeiros casos de adoção no Brasil.

Nos sucessivos capítulos tratar-se-á a respeito da atual legislação de adoção brasileira, com o objetivo de identificar os pontos favoráveis e os pontos que ainda necessitam de melhoria, e ainda sobre o foco principal que se trata do parto anônimo trazido em foco através de polêmicos projetos de lei, apresentar as evidentes falhas, obscuridades e contradições trazidas nos referidos projetos.

E por sim tratar-se-á acerca de um tema em que levou os legisladores autores destes projetos a trazer à tona o tema no Brasil: O ressurgimento das rodas dos expostos em outros lugares do mundo. Entretanto apesar de ser reaplicado, o legislador brasileiro não observou que a reinstituição deste sistema através do “Parto Anônimo” representa um retrocesso e grave violação a Constituição Federal e os Tratados Internacionais adotados pelo Brasil. Ademais, não observou o legislador que o Brasil se encontra em crítica situação financeira ainda mais gravosa aos outros países que adotaram tal sistema e já encontram em desastrosas consequências com esta referida adoção.

2. OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Analisar o direito do adotado de conhecer sua origem biológica ou

permanecer em anonimato sob a Lei Federal 2747/2008.

2.2 OBEJETIVOS ESPECÍFICOS

- Avaliar os motivos pertinentes para à criação da situação de “Parto Anônimo”

- Analisar sob a ótica jurídica o direito da criança ou adolescente em adoção e os que estariam sob a égide do denominado “Parto Anônimo”.

3. METODOLOGIA

O presente trabalho utilizará o método comparativo, desenvolvido a partir da técnica de pesquisas bibliográficas e doutrinárias, análise do Projeto de Lei Federal 2.747/2008 em epígrafe do qual foi proposto o presente tema, dividindo-se em três capítulos que se iniciam: com a abordagem da origem do direito a vida, conceitos e aspectos éticos, morais e religiosos. Num segundo momento, os aspectos que levaram a elaboração do projeto de lei na política de redução de danos a saúde da gestante, a criança e a sociedade.E no terceiro capítulo a análise do tema proposto através de pesquisas doutrinárias, informativos de bancos de dados e pronunciamento de estudiosos e juristas da área e finalmente a conclusão.

CAPÍTULO I

1. PRECEDENTES HISTÓRICOS

No presente capítulo tratar-se-á acerca do tema infância, desde os primórdios da humanidade. Vale dizer que para compreender o presente é primordial a compreensão do passado, são eventos do passado que determinam o que somos hoje, na ciência do direito não é diferente, visto que o direito positivado atualmente é consequência de uma revolução histórica no passado. Desta forma, não é errado pensar que o direito hoje consolidado veio através de lutas e buscam incessantes dos interessados até o reconhecimento deste.

Nesta seara de raciocínio, defende em autor:

Ocorre, porém, que ao gozo e à paz desfrutados por um indivíduo correspondem ao trabalho e a luta de outro. A paz sem luta e o gozo sem trabalho pertencem a tempos do paraíso; na história, esses benefícios só surgem como produto de um esforço persistente e exaustivo. (LHERING, 1891, p.28).

Diante do exposto, com objetivo de compreender de forma sublime o núcleo deste trabalho iremos aos precedentes históricos dos seguintes aspectos que abrangem o tema desta pesquisa tal como a infância, as práticas de abandono e a adoção no tocante aos diferentes regimes jurídicos adotados ao longo do tempo os referidos temas.

1.1. O abandono e o infanticídio na história.

Neste capitulo irá percorrer ao longo da história da humanidade, abordando a forma em que eram tratadas as crianças desde os primórdios dos tempos. O objetivo deste item é trazer ao leitor as diferentes formas de tratamentos dadas as crianças ao longo do tempo, abrangendo os mais curiosos pontos de vistas de caráter religiosos, políticos e filosóficos. O infanticídio e o abandono atualmente são considerados como práticas criminosas no ordenamento jurídico, entretanto, infelizmente nos primórdios da humanidade, as referidas praticas eram consideradas naturais, corriqueiras e de aceitação de maioria entre os povos.

Acerca do tema relata Guimarães, 2003, p.1:

O infanticídio - " lato sensu " - entendido como o assassinato de crianças nos primeiros anos de vida, é praticado em todos os continentes e por pessoas com diferentes níveis de complexidade cultural desde a antiguidade. Existe ampla evidência histórica para documentar a impressionante propensão de alguns pais a matarem seus próprios filhos sob a pressão de condições estressantes. O relato bíblico no livro do Gênesis a respeito do sacrifício de Isaac, filho de Abraão é uma das primeiras referências históricas sobre o infanticídio. No Império Romano e entre algumas tribos bárbaras o infanticídio era uma prática aceita. Como a oferta