CASO LUND GOMES - DIREITOS HUMANOS

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Desta feita, deflagrou-se em âmbito nacional, uma série de movimentos que visavam à deposição dos militares, alguns tendo por escopo a redemocratização do País, e outros que pretendiam a instalação de um estado socialista ou comunista. Houve ainda a figura da luta armada contra o governo biônico, tendo como expoente a famosa "Guerrilha do Araguaia".

3 Dos Fatos relativos ao Caso Gomes Lund

O regime ditatorial brasileiro durou longos 21 anos e teve períodos alternados de maior e menor repressão e violência por parte dos militares. Essa inconstância e consequente evolução do sistema repressivo foi provocando reações gradativas em setores específicos da sociedade, como estudantes e acadêmicos.

Obviamente as reações dos pensamentos libertadores e questionadores não foram bem recepcionadas pelos militares ensejando o chamado “golpe dentro do golpe” que foi a edição do AI-5, já mencionado previamente, no qual houve o fechamento do Congresso nacional, há a supressão de direitos políticos e garantias fundamentais como liberdade de expressão e reunião.

A fase mais temida da ditadura se iniciara e o AI-5 legitimava os atos de tortura, repressão e violação dos direitos humanos. Em sua obra “A Ditadura Envergonhada”, Elio Gaspari afirma que após o AI-5 “partiu-se para a ignorância. O congresso fechado, a imprensa controlada e a classe média amordaçada”.

Os movimentos contrários ao governo eram fortemente represados e o movimento estudantil, alguns partidos políticos e a “elite intelectual” brasileira estavam fortemente vigiados para que suas ideias e ideais não conquistassem novos adeptos. Isso fez com que surgissem grupos clandestinos de oposição que viam como única chance de mudança a luta armada, iniciando o movimento das guerrilhas urbanas.

Alguns historiados e estudiosos da época afirmam que as guerrilhas já existiam antes do AI-5, mas cresceram como resposta ao aumento da repressão militar. Dentre as guerrilhas de esquerda, destaca-se a chamada guerrilha do Araguaia, pela sua repercussão interna e externa. Vale aqui ressaltar que nem toda a resistência defendia a luta armada e mesmo a linha pacifica sofreu retaliações, tortura e exilo.

Em meados de 1966, pouco mais de 70 militantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B), grupo que defendia o combate à ditadura por meio de luta armada, por não poderem se reunir nos grandes centros, altamente vigiados pelo Estado Militar, se dirigiram para a região localizada ao Sul do Estado do Pará, conhecida como região do Rio Araguaia.

Seus objetivos consistiam em organizar um local (base inicial de trabalho) onde não houvesse assistência do poder público (como ausência de escolas, hospitais), a fim de conscientizar a população daquele lugar, até então menos informados, a fim de lhes transmitir doutrinas de conscientização política, em regra, a implantação do socialismo no Brasil, através da luta armada. Embasavam-se nas Revoluções Chinesa e Cubana.

Após sua chegada à região do Araguaia, houve um total de mais ou menos 90 (noventa) pessoas, entre militantes e camponeses, que aderiram ao movimento.

Antes do início da deflagração prática da “Guerrilha” (luta armada), ou seja, durante sua preparação (inicio dos anos 70), com plena vigência da ditadura militar, existiram cerca de 06 (seis) operações militares realizadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica do Brasil, para reprimir esse movimento através de “operações” no local.

Todos os integrantes (militantes e camponeses) da chamada “Guerrilha do Araguaia”, mesmo sem ter seus planos inicializados e colocados na prática, foram mortos (dizimados) pelos órgãos de repressão do governo militar no Brasil à época, até o ano de 1973.

Essas operações militares foram realizadas na clandestinidade, ou seja, a sociedade, a imprensa, ninguém sabia ou teve conhecimento, na época, da existência da citada “Guerrilha”. Havia uma ordem expressa do então Presidente da República, General Médici, para que “ninguém saísse vivo de lá”.

Metade dos “guerrilheiros” foi executada quando estavam sob a tutela (guarda) do poder público, no caso, quando estavam sob custódia dos militares. O caso leva o nome de Gomes Lund em “homenagem” a mãe de um dos desaparecidos Julia Gomes Lund, que lutou para que a historia de seu filho, Guilherme Lund, fosse desvendada e principalmente lembrada.

Com a Lei de Anistia em vigor no Brasil em 1979, os familiares destes mortos/desaparecidos, dentre eles Julia Gomes Lund, aguardaram por seus retornos. Como isto não ocorreu (por óbvio, pois estavam todos mortos), a partir de 1980, eles começaram a procurar por seus entes queridos e descobriram que a grande maioria deles havia desaparecido (sido morto) naquela região do Araguaia. Seus corpos jamais foram localizados. Somente dois corpos foram localizados até hoje e tiveram um enterro digno dado por seus familiares.

Em 1982 os familiares dos desparecidos na região do Araguaia ingressaram com uma Ação Civil contra o Estado Brasileiro (União) para saber sobre o paradeiro de seus entes, sem que tenham obtido êxito quanto a este pedido. Em suma, os requerimentos internos jamais tiveram a atenção que mereciam por parte do Estado Brasileiro, por esse motivo o caso tomou repercussões internacionais.

O relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos levou em consideração esse fato para a instauração do processo que se comentará a seguir, isso porque os familiares dos desaparecidos e da pessoa executada da Guerrilha do Araguaia impulsionaram, desde o ano de 1982, de maneira independente ou através de órgãos do próprio Estado, ações de natureza não-penal relacionadas com a desclassificação dos arquivos das Forças Armadas sobre a Guerrilha do Araguaia, as circunstâncias dos desaparecimentos forçados, a execução de seus entes queridos e a localização dos seus restos mortais, sem que se descobrisse a verdade sobre o ocorrido.

A importância do caso é enorme, uma vez que corresponde à expectativa de diversos movimentos sociais brasileiros e internacionais, além do próprio Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que visam à promoção da verdade e da memória como direito humano, que não pode ser tolhido por medidas estatais que omitem fatos históricos como assassinatos e desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar brasileira. Ademais, é representativo de um conflito entre a jurisdição interna e internacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento