MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

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2 JUSTIFICATIVA

O tema escolhido, que diz respeito à antecipação de tutela, contém uma grande abrangência e deve ser considerado devido a sua relevância, tanto em casos positivos e negativos, que trazem consequências consideráveis tanto para os réus como para os autores da ação, nesse caso, analisando situações de publicações de conteúdos em redes virtuais.

É de extrema importância que a internet, com todo seu amplo conteúdo seja analisada tanto em pontos benéficos quanto prejudiciais. O marco civil, lei aprovada no Brasil que traz principalmente deveres a cerca do que se publica nas redes, se torna incompleto a partir do momento em que nem todos os direitos são realmente preservados e os danos causados pelas informações possivelmente indevidas e incorretas que são espalhadas rapidamente por todo o mundo, podem ser irreversíveis. Esse culto à velocidade a qual a atualidade está inserida é a era dromocrática em que estamos vivendo. No que tange a justiça, a antecipação de tutela, que permite o juiz conceder liminares antes do processo ser julgado é uma forma de aceleração do processo, que contraria a demora dos julgamentos, servindo como exemplo dessa dromocracia.

Faz-se necessário destacar como esse exemplo dado de antecipação pode ocasionar consequências positivas, se analisado como exemplo conteúdos publicados em redes virtuais, garantindo que os direitos individuais sejam preservados e, paradoxalmente, consequências negativas, já que julgar antecipadamente pode acarretar em prejuízos para aqueles que publicaram tal conteúdo, que pode não conter nenhum dano ao autor do processo que pede a retirada.

3 OBJETIVOS

GERAL:

Analisar as conseqüências que a antecipação dos efeitos da tutela podem acarretar aos réus da lide, e quais os impactos de sua utilização.

ESPECÍFICOS:

1. Verificar os efeitos positivos e negativos da antecipação da tutela para a sociedade.

2. Inquirir a dualidade entre liberdade de expressão e a garantia dos direitos individuais.

3. Indagar a cerca da abrangência de antecipação de tutela no que tange aos casos de conteúdos digitais divulgados em redes virtuais.

4 MARCO TEÓRICO

Como a internet se consagrou um dos mais importantes meios de comunicação da sociedade, a intensidade de abrangência se tornou maior e muito mais rápida, dromocrática., e com isso para proteger, garantir os direitos individuais e estabelecer os deveres quanto ao uso da internet no Brasil disciplinou-se tal matéria com a criação do marco civil da internet, regulamentado pela lei 12.965/14. A lei visa garantir princípios como liberdade de expressão, privacidade dos dados e neutralidade da rede, garantir direitos como a inviolabilidade e sigilo das comunicações, e estabelecer obrigações como da guarda dos dados sob sigilo dos provedores, para oferecer segurança na rede. ( BRASIL,2014)

Dentre vários aspectos positivos que o marco civil da internet pode propiciar para os cidadãos, ter-se-á que observar também algumas consequências que algumas abordagens podem causar. De acordo com o artigo 19 da lei 12.965/14, os provedores não serão responsabilizados civilmente por danos causados por terceiros, somente quando após ordem judicial, não tomarem providencias cabíveis dentro do prazo legal. Ainda no parágrafo 4º do mesmo artigo, o juiz tem autonomia de antecipar os efeitos da tutela, ou seja, através de liminares retirarem conteúdos de sites durante o decorrer do processo.

De acordo com MARQUES (2002), denomina-se antecipação de tutela, o deferimento provisório do pedido inicial, ou seja, a possibilidade de o juiz conceder provisoriamente ao autor ou ao réu, uma liminar que lhe assegure o bem jurídico em questão.

Porém, o impacto de tal antecipação, abriga duas vertentes, uma que garante à privacidade e direitos a preservação da imagem de indivíduos possivelmente atingidos e outra que poderá prejudicar aquele que foi exigido legalmente à retirada do conteúdo no decorrer do processo em que ao final foi inocentado, tendo que arcar com os prejuízos que a ausência de sua divulgação originou.

5 METODOLOGIA

No que concerne ao aspecto metodológico do projeto de pesquisa, primeiramente foi analisada a necessidade de se tratar do assunto em decorrência de sua amplitude de abrangência na sociedade moderna, tal como foi exposto no tópico dois da dissertação. De forma conseguinte, foi feita uma coleta de dados, encontrados em meios virtuais, por meio de sites licenciados, e uma comparação de tais dados ao projeto de lei do Marco civil da internet, em especial o que artigo que trata da antecipação de tutela.

O tipo de conhecimento usado foi o científico, que caracteriza um estudo metódico e objetivo da realidade, após a determinação do objeto especifico da investigação, passível de teste e de refutação. As áreas da ciência utilizadas foram as de dimensões aplicadas, que aplicam teorias as necessidades humanas, e sociais, que estudam o comportamento do homem em sociedade no que cerne ao tema trabalhado.

Tendo em vista a utilização do conhecimento cientifico o método de pesquisa é denominado científico, pois reforça a concepção que a ciência é um procedimento metódico cujo objetivo é conhecer, interpretar e intervir na realidade. Dentre suas variantes foi utilizado o Método hipotético-dedutivo, que se caracteriza quando os conhecimentos sobre determinado assunto são insuficientes para explicar o fenômeno e surge ai o problema. Para tentar explicar o problema por meio desse método, primeiro formulam-se hipóteses, destas deduzem-se consequências que deverão ser testadas ou falseadas. No método hipotético dedutivo procuram-se evidencias empíricas para derrubar a hipótese. Quando não se consegue derrubar a hipótese ela se mostra valida, pois superou todos os testes, porem não definitivamente confirmada, uma vez que a qualquer momento poderá surgir um fato que a invalide.

6 CRONOGRAMA

ETAPAS DO PROJETO DE PESQUISA

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.