OS CASOS DE PROCESSO PENAL

...

- Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

R: Ela teria legitimidade exclusiva, pois a ofensa sofrida por Paula é de ação publica condicionada a vontade do ofendido.

Caso 8

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o Ex prefeito.

R: compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verbas, sujeito a prestação de contas perante órgão federal.

2-Compete à justiça federal processar e julgar?

R: crime contra a organização do trabalho.

Caso 9

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?

R: O juiz de direito possui fórum privilegiado por prerrogativa de função, peculato art. 312 CP

Não é crime doloso contra a vida, portanto aplica-se o art. 78 incisos III CPP devendo o juiz e seu

Secretário serem julgados no Tribunal de Justiça. CP

b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?

R: O juiz e seu secretário deverão ser julgados no Tribunal do Júri tendo em vista a aplicação da súmula 721 STF, porque o fórum privilegiado pela prerrogativa da função do juiz está estabelecido na Constituição Estadual.

Caso 10

Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se: a) A hipótese é de conexão ou continência?

R: Tratasse de conexão

b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?

R: sim, ambos os crimes serão julgados no tribunal do júri.

c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?

R: Tribunal do júri.

Caso 11

Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local...

R: Não porque apesar da polícia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88.

Caso 12

Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho...

R: A prisão temporária configura- se ilegal em primeiro lugar porque o crime não admite essa modalidade de prisão em 2º lugar ela não poderia ter sido decretada por 10 dias deveria a ter sido por 5 prorrogados por mais 5 por fim a busca e apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da CF. Assim sendo a prisão deverá ser relaxada.

Caso 13

Flávio foi preso em flagrante delito por estar portando três papelotes de cocaína, que alegou ser para uso próprio, nas proximidades de uma casa noturna.

Agiu de forma adequada o magistrado? Justifique sua resposta.

R: Não há como sustentar esse ato do magistrado

Caso 14

O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no art..

Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?

R: É possível que o MP ofereça nova denúncia tendo em vista a existência de prova substancialmente nova conforme súmula 524 do STF.

Caso 15

João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?

R: Na hipótese em que a doença mental ocorre durante a execução da pena, esta sera substituída por tratamento psiquiátrico, que não poderá durar mas que o tempo fixado na sentença para a ação penal ou seja o tratamento não poderá durar no hospital de custodia mais do que o empo estabelecido na sanção penal.

E