A Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

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Professor MSc. Wanderley Godoy Junior

Coordenação da Monografia

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SUMÁRIO

RESUMO VIII

INTRODUÇÃO 9

CAPÍTULO 1 12

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 12

- 1.1 RECEITAS DO ESTADO 12

- 1.1.1 Tributo 13

- 1.2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 19

- 1.2.1 Imposto 19

- 1.2.2 Taxa 20

- 1.2.3 Contribuição de Melhoria 22

- 1.2.4 Empréstimo Compulsório 27

- 1.2.5 Contribuições Especiais 30

- 1.3 ESPÉCIES DE TRIBUTO E A BASE DE CÁLCULO 32

CAPÍTULO 2 35

DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ALGUNS TRIBUTOS EM ESPÉCIE 35

- 2.1 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 35

- 2.2 ICMS 39

- 2.3 PIS E COFINS 49

CAPÍTULO 3 55

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 55

- 3.1 DA UNICIDADE DO DIREITO 55

3.2 DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CUMULATIVOS......................................................................................................56

3.3 DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS......................................................................................................69

CONSIDERAÇÕES FINAIS 76

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS 79

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- RESUMO

O presente trabalho acadêmico foi desenvolvido a partir do método indutivo, utilizando fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial atinentes ao caso, com a finalidade de esclarecer sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Ressalta-se que a realização da pesquisa deu-se em virtude da divergência jurisprudencial existente acerca do tema, fato que, inclusive, levou o Supremo Tribunal Federal a admitir a repercussão geral em Recurso Extraordinário que trata do tema. Inicialmente, faz-se uma breve análise acerca do Sistema tributário nacional, bem como de conceitos e categorias necessárias à compreensão do objeto do presente estudo. Em seguida, realiza-se uma análise acerca do princípio da capacidade contributiva em suas duas formas, quais sejam: a objetiva e a subjetiva, bem como aborda-se o ICMS, a contribuição para o PIS e a COFINS. Por fim, adentra-se no tema da (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, tanto em seus regimes cumulativos como não cumulativos, trazendo-se entendimento doutrinário, legal e jurisprudencial acerca do assunto.

Palavras-chave: Tributo; Base de Cálculo; Capacidade Contributiva; ICMS; PIS; COFINS

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- INTRODUÇÃO

A presente Monografia tem como objeto a verificação da (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como da COFINS, tanto em seus regimes cumulativos como não cumulativos.

O seu objetivo é constatar acerca da possibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, frente as normas e princípios jurídico-tributário brasileiro.

Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando do sistema tributário nacional, apresentando as duas espécies de receita do Estado, o conceito de tributo contido no Código Tributário Nacional, bem como realizando uma análise doutrinária da definição legal.

Ainda, no Capítulo 1, apresentar-se-á as diferentes espécies tributárias presentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de suas bases de cálculo.

No Capítulo 2, tratar-se-á do princípio da capacidade contributiva, analisando suas duas formas, quais sejam a objetiva e a subjetiva.

Ainda, analisar-se-á alguns aspectos relativos ao ICMS, a contribuição para o PIS e a COFINS, bem como suas bases de cálculo, e alguns aspectos históricos.

No Capítulo 3, analisar-se-á, a questão da unidade do Direito como ciência, bem como, com base na doutrina e jurisprudência, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS em seus regimes cumulativos e não cumulativos.

Ressalta-se, ainda, que as categorias relacionadas ao presente trabalho acadêmico – tributo, base de cálculo, capacidade contributiva, PIS, COFINS –, bem como os seus conceitos serão apresentados sistematicamente no decorrer da monografia.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:

O ICMS, por ser tributo indireto, incorporado no valor do produto e repassado ao consumidor final, deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS;

O ICMS não pode ser considerado faturamento ou receita da pessoa jurídica, visto que apenas transita pelo caixa da empresa, devendo ser repassado ao Estado, sendo que este último, sim, é o titular desta receita;

A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional, diante da impossibilidade de se tributar pelo PIS e pela COFINS