A Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante

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“Os argumentos contra as algemas são variados e criativos. Ora se diz presente excesso de poder, ora se afirma o desrespeito puro e simples a direitos constitucionais. O que não se diz, às claras, é que o argumento é essencialmente preconceituoso. Querem fazer crer, com péssimo propósito, que o colarinho branco não precisa ser algemado. Tiram do uso do equipamento somente a sua simbologia de suposta humilhação, para concluir, às avessas, que só quem merece as algemas é o réu ordinário, aquele que mal consegue defesa técnica digna. O Brasil não merece debate tão pobre”.

Dessa forma há a necessidade de debatermos alguns aspectos sobre a origem, a intenção e os desdobramentos da Súmula Vinculante número 11.

O uso de algemas é algo necessário, pois ajuda a preservar o monopólio do Estado quanto ao uso da força, auxiliando a manutenção da vida em sociedade, pois esta requer regras que devem ser cumpridas por todos. Entendo que ao limitar o uso de algemas, o STF acabou por tirar as algemas dos réus e as colocar nos policiais, a já frágil e abalada segurança pública nacional, recebeu mais um desestímulo a carreira, o Superintendente Regional da Policia Federal de São Paulo, o Sr. Leandro Daiello Coimbra resumiu o sentimento da classe ao expressar que: “não algemar o preso seria prendê-lo em cela de porta aberta”, ou seja, seria colocar os policiais em risco desnecessário.

Policial Militar há quase 10 anos, percebo a luta da classe por melhores salários, plano de carreira, equipamentos condizentes com a atividade policial, porém nada mais é almejado que o reconhecimento da sociedade, do importante papel que tem o policial para a manutenção da ordem pública e o bem estar da comunidade. Todavia o que se tem comumente, são meios de comunicação marginalizando a classe, criando estereótipos, tratando o policial sempre como alguém despreparado e mal intencionado.

Dessa forma a pesquisa procurará responder se o uso de algemas atualmente no Brasil é regra ou exceção?

- OBJETIVOS

O objetivo geral é analisar se, na atual conjuntura da segurança pública brasileira, com a edição da Súmula Vinculante número 11, o emprego de algemas pelas forças policiais é regra ou exceção.

Os objetivos específicos são levantar a origem do uso das algemas na humanidade e no Brasil ao longo da história;

Buscar as legislações do ordenamento jurídico pátrio que versem sobre uso de algemas;

Analisar o contexto político e social que deu origem a referida Súmula Vinculante;

Demonstrar através da Constituição Federal a constitucionalidade do instituto Súmula Vinculante, e se a Súmula Vinculante das “algemas” preenche os requisitos constitucionais;

Verificar se há abuso no uso de algemas, agredindo assim um dos mais importantes princípios de nossa Carta magna, o princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 5 da Constituição Federal;

Mostrar a posição dos profissionais da segurança pública, descrevendo os desdobramentos da Súmula Vinculante número 11 na atividade policial.

- JUSTIFICATIVA

A discussão sobre a Súmula Vinculante número 11, visa obter um olhar crítico sobre a edição da referida súmula, apontando possíveis irregularidades, e questionar a necessidade de um debate mais plural sobre o tema, contando com a participação de diversos setores da sociedade civil, possibilitando assim uma regra clara que vise o bem da coletividade.

O trabalho procurará apontar as lacunas e dúvidas sobre o real motivo da edição da Súmula Vinculante número 11, mostrando quem realmente são os beneficiários do instituto, se há ou não caráter politico em sua publicação, demonstrando os reflexos na atividade policial.

A doutrina pátria de forma majoritária entende ser o tema de suma importância, contudo diferem sobre a efetividade e a constitucionalidade da “Súmula das algemas”. Evidenciando o quão delicado é o assunto, não há livros específicos, porém diversos artigos e trabalhos abordam o assunto, sendo amplamente veiculado e debatido na imprensa.

O tema deve ter abordagem ampla, necessitando de estudos relativos à segurança pública, visando à construção de uma norma coerente com a atual situação da segurança pública nacional, normatizando a forma de utilização das algemas pelas forças policiais.

- METODOLOGIA

Do ponto de vista teórico-metodológico, a pesquisa apresenta-se como instrumentação para construir conhecimento científico. Para Lüdke e André (1986, p.1), "para se realizar uma pesquisa é preciso promover o confronto entre os dados, as evidências, as informações coletadas sobre determinado assunto e o conhecimento teórico acumulado a respeito dele". Isso se faz, de modo geral, a partir do estudo de um problema, que desperta o interesse do pesquisador e, ao mesmo tempo, delimita sua atividade de pesquisa a uma determinada porção do saber, a qual ele se compromete a construir naquele momento.

Nessa pesquisa optou-se por um estudo qualitativo, uma vez que não se preocupa com representatividade numérica, mas, sim, com o aprofundamento da compreensão sobre a constitucionalidade da súmula vinculante n.11 e, baseando-se no objetivo proposto, optou-se por realizar métodos de pesquisa bibliográfica.

A pesquisa bibliográfica é feita a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, páginas de web sites. Qualquer trabalho científico inicia-se com uma pesquisa bibliográfica, que permite ao pesquisador conhecer o que já se estudou sobre o assunto. Existem, porém pesquisas científicas que se baseiam unicamente na pesquisa bibliográfica, procurando referências teóricas publicadas com o objetivo de recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se procura a resposta (FONSECA, 2002, p. 32).

Dessa forma, artigos, trabalhos, reportagens e outros documentos serão analisados com o intuito de demonstrar os diversos posicionamentos da doutrina sobre os aspectos constitucionais do assunto, possibilitando uma apreciação da jurisprudência.

A análise da bibliografia será feita com o método de leitura seletiva, estabelecendo critérios vinculados às questões investigativas