A INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS

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Key words: Notary; Recorder; ISSQN; ADIn; Double Taxation.

LISTA DE ABREVIATURAS[pic 8]

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoa Física

IRPJ – Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica

ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade

STF – Supremo Tribunal Federal

ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil

STJ – Supremo Tribunal de Justiça

CTN – Código Tribunal Nacional

SUMÁRIO[pic 9]

- INTRODUÇÃO9

- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA13

2.1 Da criação do ISSQN no Brasil13

2.2 Fato gerador17

2.3 Contribuinte19

2.4 Base de cálculo20

2.5 Alíquota21

- A FIGURA DO NOTÁRIO E REGISTRADOR E A NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS23

- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO A TÍTULO DE ISSQN31

4.1 Período anterior à Lei Complementar nº 116/200332

4.2 Período posterior à Lei Complementar nº 116/2003 mas anterior à decisão do STF na ADIn nº 3.08933

4.3 Período posterior à decisão do STF na ADIn nº 3.08933

- HIPÓTESES DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN E DECISÃO DO STJ A RESPEITO DO TEMA39

5.1 Tributação pelo preço do serviço prestado39

5.1.1 Da finalidade lucrativa dos serviços registrais e notariais40

5.1.2 Da existência de carater empresarial e uma estrutura economicamente organizada41

5.1.3 Da impessoalidade do serviço43

5.2 Tributação por preço fixo44

5.2.1 Pessoalidade do serviço prestado pelos notários e registradores45

5.2.1.1 A lei define que o serviço notarial e registral é pessoal45

5.2.1.2 O fato de o tabelião contar com a ajuda de oficiais substitutos não é indicativo de atividade empresarial47

5.2.1.3 A responsabilidade civil e tributária do tabelião é pessoal47

5.2.1.4 O tabelião possui fé pública49

5.2.1.5 Os tabeliães são considerados pessoas físicas para diversos outros tributos49

5.2.1.6 Os tabeliães são contribuintes individuais da previdência51

5.2.2 Tabeliães percebem emolumentos, que possuem natureza de taxa, e não preços53

5.3 Decisão do Supremo Tribunal de Justiça acerca do tema e a tese da bitributação54

5.4 A cobrança do ISSQN sobre o valor relativo à compensação pela prática de atos gratuitos 57

- CONSIDERAÇÕES FINAIS60

- REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA64

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1 INTRODUÇÃO

"Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-las". Esta frase foi dita por um filósofo iluminista francês, um dos mais influentes da história, além de ser um dos mais célebres escritores do mundo, Voltaire, em uma crítica ao livro “O Contrato Social”, de Jean Jacques Rousseau. (ALTMAN, 2013). Um dos maiores gênios da história da humanidade, Leonardo da Vinci, foi um pintor, matemático, escultor, arquitecto, físico, engenheiro, botânico e músico do Renascimento italiano. (SANTANA, S/D). No entanto, para esta pesquisa, o que dois dos maiores gênios da história tem em comum? O simples fato de que ambos eram filhos de notários.

A profissão de notário é mais antiga do que o próprio Direito, e tem origem após o surgimento da escrita. Nesta época em que somente alguns possuiam a habilidade de escrever, surgiu a necessidade de confiar a tarefa de redigir os negócios realizados pelas partes e sacramentá-los a alguém que tivesse tal habilidade. (BARROSO, 2009).

No passado, a formalização dos contratos ocorria em cerimônias, mas com o crescimento das sociedades quem assumiu a função perante o Estado de escriturar todos estes contratos em livros foi a Igreja. Afinal os padres eram pessoas cultas e a Igreja possuia muito respeito perante a sociedade. Assim, era a Igreja que registrava todos os fatos relevantes na vida das pessoas. Com o passar dos anos, a Igreja passou esta função aos Escribas, considerados doutores da lei, que eram encarregados de registrar todos os acontecimentos relativos ao Estado. Com o passar do tempo, os escribas tiveram sua função ampliada e passaram a ser chamados de escrivães ou notários. (SERVIÇO DE IMÓVEIS DE SALTO-SP, S/D).

Atualmente, em linhas gerais pode-se dizer que o Tabelião é o guardião da palavra das pessoas que realizam um negócio e trabalha para que este negócio tenha segurança e não traga prejuízos para nenhuma das partes. E assim são de extrema importância para a sociedade, estando presentes em todas as etapas e conquistas da vida do ser humano, afinal, adquire-se a cidadania plena a partir do registro de nascimento do indivíduo, adquire-se a felicidade ou infelicidade com o registro do casamento, adquire-se alegria incontida ao registrar a primeira aquisição da casa própria e por fim, mesmo que efêmera, a tristeza maior: o registro de óbito de um ente querido.

Há alguns anos, a Lei Complementar n. 116/2003 tem incomodado esta classe de profissionais. Esta Lei Complementar foi instituída em cumprimento do preceito constitucional contido na Constituição da República de 1988 –