O Direito do Consumidor

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Art. 49 - Todo o consumidor tem direito de arrependimento às compras feitas fora de estabelecimento comercial ou no seu domicilio, pois comprar a distancia impossibilita ao acesso físico e comprar a domicilio nos impulsiona a adquirir, algo que nem imaginávamos em tê-los ou adquiri-los.

Esses sete dias serve para reflexão sobre a compra do produto ou serviço adquirido, lembrando que o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, pois o contrario configuraria enriquecimento ilícito, respondendo o consumidor a quaisquer danos ou avarias no produto.

Art. 50- A garantia contratual é complementar a legal, que não é excluída por ela. Assim se o prazo de garantia for superior a 30 dias o consumidor disporá de prazo superior ao legal para lançar sua reclamação, mas continuará a dispor do prazo legal de trinta dias se a alteração do prazo for menor do que legal.

O parágrafo único versa sobre a forma da garantia contratual, uma vez que será conferida mediante termo escrito, a qual não deve ser omissa e esclarecer de maneira ajustada, sobreque abrange a garantia, de que forma, prazo e lugar devem ser exercitados pelo consumidor, e qual é o ônus do mesmo. A garantia deve ser entregue preenchida pelofornecedor no ato do fornecimento do produto ou serviço, e deve estar acompanhada de manual de instrução de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Das Cláusulas Abusivas

Art. 51 -Este artigo traz em seu texto as cláusulas que devem ser anuladas em relação ao fornecimento de produtos e serviços.

Art. 52 -Este artigo discorre em seu texto que é dever do fornecedor informar ao consumidor sobre os requisitos nos casos que envolvam concessão de crédito e financiamento, que são eles os preços dos produtos ou serviços em moeda nacional, montante dosjuros mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestaçõese soma total a pagar com e sem financiamento. Sendo que as multas de mora não podem ser superiores a 10% do valor da prestação. É também assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Art. 53 - Garante a segurança do valor já pago pelo credor caso o proprietário desista do negocio. Trás limitações a possibilidade de perda das parcelas já pagas.

Dos Contratos de Adesão

Art. 54 - É aquele que o fornecedor entrega já pronto ao consumidor. O consumidor não tem possibilidade de discutir as clausulas ou regras do contato que foram redigidas pelo fornecedor. Esse contrato passa a existir a partir do momento em que o consumidor assinar.

Das Sanções Administrativas

Art. 55 - Somente a união, os estados e o DF possuem competência concorrente para editarem normas de consumo relativas a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, pois os municípios foram excluídos dessa competência.

Art. 56 - o consumidor fica sujeito as seguintes sanções administrativas sem prejuízo de natureza civil e penal.

Exemplo: multa, apreensão temporária de atividade, intervenção administrativa.

Art. 57 -A multa será em montantes não inferiores duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor ou índice equivalente que venha a substitui-lo.

Art. 58 - A proibição apreensão e fabricação de produtos são suspensos de fornecimentoà cassação de registro e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo. Quando forem contatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou a insegurança do produto.

Art.59-As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade.

Art.60 - A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na pratica de publicidade enganosa ou abusiva, da veiculação da publicidade e da disponibilidade dos dados que sustentam a mensagem publicitária.

Das Infrações Penais

Art.61 -Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no código penal e leis especiais.

O Código de Defesa do Consumidor possui no título II dos artigos 61 ao artigo 80, o instituto que penaliza as empresas, fornecedores e todos aqueles que colocam seus produtos a disposição dos consumidores gerais para venda de seus produtos. Este artigo diz-se sobre a transparência da publicidade sobre a periculosidade e nocividade de determinados produtos.

Neste presente trabalho, discursarei sobre os artigos 62 ao artigo 64 do CDC.

Art. 62– Vetado:

O artigo 62 do código de defesa do consumidor foi vetado, mas dizia sobre a colocação ou exposição de produtos ou serviços impróprios. Este artigo foi vetado sob críticas, provavelmente pela falta de precisão quanto à conduta delituosa e descrição nele exposto.

Art. 63 - O artigo 63, CDC regido pelo principio da transparência, fala sobre a penalização do agente que omitir informações e sinais que refere à nocividade ou periculosidade de determinados produtos. O produto que é nocivo ou perigoso ao consumidor deverá conter informações e sinais em sua embalagem, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores. A conduta omissiva do agente que deixar de apresentar essas informações institui em pena de detenção e multa caberá ao julgador estabelecer em qual medida penal o agente será considerado pelo ato, mesmo sendo doloso ou culposo.

Art. 64 -Diferente do artigo anterior que trata de omissão pelo fornecedor sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, o artigo 64 do CDC trás outro tipo penal determinada por outra conduta. O presente artigo versa sobre após a colocação de produtos no mercado, onde há um conhecimento do fornecedor sobre sua periculosidade ou nocividade ao consumidor, seja ela qual seja a razão que chegou este conhecimento. Seja por razão diversa ou defeito de fabricação, se o fornecedor deixar de comunicar as autoridades competentes e a coletividade dos consumidores poderá sofrer conforme definição do julgador pena de detenção e