O Direito de Família

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CAUSAS SUSPENSIVAS

SÃO CONSIDERADAS IMPEDIMENTOS RELATIVOS, POIS POSSUEM A FINALIDADE DE PROTEGER E RESGUARDAR A INVALIDADE DO CASAMENTO QUANDO ESTÃO PRESENTES, MAS SIM OBRIGAM OS NUBENTOS A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS.

IMPEDIMENTO MATRIMONIAL, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER INTERPOSTO POR QUALQUER INTERESSADO.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

INVALIDADE DO CASAMENTO

EXISTEM CAUSAS QUE PROVOCAM A INVALIDADE DO CASAMENTO. ESSAS CAUSAS PODEM PROVOCAR A NULIDADE DO CASAMENTO OU, NO MÍNIMO, A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO.

NULIDADE (INVALIDADE) = NULO

ANULABILIDADE (ANULÁVEL)

CAUSA EFEITO EX-NUNC (ANULA ATO PASSADO)

CAUSA EFEITO EX-TUNC (ANULA ATO PRESENTE)

DE ORDEM PÚBLICA

DE CARÁTER PARTICULAR (PESSOAL)

NÃO SE CORRIGE (INSANÁVEL)

SE CORRIGE (SANÁVEL)

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS (ART. 1.521, CC):

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

HIPÓTESES DE NULIDADE DO CASAMENTO (ART. 1.548, CC):

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

II - por infringência de IMPEDIMENTO.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

HIPÓTESES DE ANULABILIDADE DO CASAMENTO (ART. 1.550, CC):

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 (Erro essencial que diz respeito à identidade, honra e boa fama do outro, ignorância de crime, defeito físico ou moléstia grave e transmissível capaz de por em risco a saúde do outro)

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

OS PRAZOS PARA ANULAÇÃO DE CASAMENTO SÃO DECADENCIAIS

PAIS: 180 DIAS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO

MENOR: QUANDO CESSAR A INCAPACIDADE

HERDEIRO: A PARTIR DA MORTE DO INCAPAZ.

DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO

ATÉ MEADOS DO SÉCULO XX O CASAMENTO ERA INDISSOLÚVEL.

A PARTIR DA DÉCADA DE 70 O DIVÓRCIO PASSOU A SER PERMITIDO NO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO, PORÉM HAVIA LIMITAÇÃO: PERMITIA-SE APENAS UM DIVÓRCIO.

COM A CF/88 ESSA LIMITAÇÃO ACABOU, POR OUTRO LADO SE ESTABELECEU REQUISITOS