Contestação

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No dia 24/02/2016 foi dispensado imotivadamente e até o presente momento não recebeu as suas verbas rescisórias.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Por não ter recebido qualquer verba rescisória o reconvinte faz jus ao pagamento de:

- Aviso Prévio 39 dias;

- Saldo de Salário 24 dias;

- 13º salário proporcional 2/12 avos;

- Férias proporcionais + 1/3 de 11/12 avos; e

- Multa de 40% do FGTS.

Ademais o reconvindo deve ser condenado ao pagamento dos reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas rescisórias supracitadas, além de ser compelida a entregar as guias de seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme enunciado da Súmula 389, inciso II do TST.

DA LIMITAÇÃO DO DESCONTO SALARIAL

Verifica-se pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que o salário do reconvinte era de R$ 1.501,50 (hum mil quinhentos e um reais e cinquenta centavos) e que o desconto salarial no ato da rescisão foi de R$ 4.713,04 (quatro mil setecentos e treze reais e quatro centavos). Contudo o desconto é extremamente abusivo, pois conforme artigo 477, §5º da CLT, o desconto não poderá exceder a quantia de um salário mínimo.

Desta forma, resta demonstrado que o reconvinte tem por direito a devolução da quantia excedente referente ao desconto salarial no ato da rescisão.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que:

- Seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência anexa;

- Seja julgado improcedente a consignação em pagamento, declarando ser devida a multa do art. 477, §8º da CLT;

- Seja decretada a procedência da Reconvenção, concedendo ao reconvinte o aviso Prévio 39 dias, Saldo de Salário 24 dias, 13º salário proporcional 2/12 avos, férias proporcionais + 1/3 de 11/12 avos, bem como a multa de 40% do FGTS;

- Seja concedido a devolução da quantia descontada acima do valor do seu salário, com base no artigo 477, §5º da CLT.

Por derradeiro requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília, 05 de novembro de 2016

Advogado

OAB nº .../UF