LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL
Por: YdecRupolo • 28/11/2018 • 17.558 Palavras (71 Páginas) • 333 Visualizações
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2.4.3 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade ................................30
2.4.4 Princípio da Informação .................................................................................31
2.4.5 Princípio da Equidade ....................................................................................32
2.4.6 Princípio do Poluidor-pagador ......................................................................33
2.4.7 Princípio da intervenção Estatal na defesa do Meio Ambiente ..................34
3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL ............................................................................35
3.1 CARACTERÍSTICAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL .................................38
3.2 TIPOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ........................................................39
3.2.1 Licença Prévia ................................................................................................39
3.2.2 Licença de Instalação ....................................................................................40
3.2.3 Licença de Operação .....................................................................................42
3.3 PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS ......................................43
3.4 MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO ........................................45
3.4.1 Modificação da licença ..................................................................................45
3.4.2 Suspensão da licença ....................................................................................46
3.4.3 Cancelamento da licença ...............................................................................47
3.5 COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL .................................47
3.5.1 Competência da União ...................................................................................48
3.5.2 Competência do Estado .................................................................................50
3.5.3 Competência do Município ............................................................................51
3.6 AVALIAÇÃO AMBIENTAL ....................................................................................53
3.6.1 Estudos Ambientais como Instrumento de Processo de Licença Ambiental .................................................................................................................54
3.7 LICENCIAMENTO NAS OBRAS PÚBLICAS ......................................................55
3.7.1 Licenciamento e as Hidrovias .......................................................................55
3.7.2 Licenciamento e as Rodovias .......................................................................56
3.7.3 Análise do Licenciamento Ambiental em obras públicas ..........................58
CONCLUSÃO ...........................................................................................................60
REFERÊNCIAS.........................................................................................................62
1 INTRODUÇÃO
O Direito Ambiental é um dos ramos mais recentes do direito. E por ser um direito novo, tem sofrido as mais notáveis transformações.[1]No Brasil, o Direito Ambiental está na sua mocidade, não alcançou a maturidade necessária. As decisões que envolvem o meio ambiente, até este momento, causam polêmicas e discórdias entre os setores ruralistas e ambientalistas.
Vemos na parte histórica, que o meio ambiente sempre esteve presente desde as primeiras civilizações, porém, pela falta de instrução, os recursos naturais foram sendo extintos. Há uma necessidade de conscientização da humanidade em preservar o meio ambiente, em buscar uma educação ambiental eficaz, adequada e ágil para reverter o estado em que se encontra a natureza.
A importância em abordar os assuntos ambientais demonstra a preocupação com a situação em que se encontra o meio ambiente. A devastação da natureza ecoa como pedido de socorro, deste modo, os órgãos ambientais precisam fiscalizar as atividades que envolvam a natureza.
Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo mais aprofundado sobre as atividades realizadas pelos órgãos ambientais e analisar mais profundamente o Licenciamento Ambiental.
Ao ser instituído em 1981, o Licenciamento Ambiental buscou conter os danos causados ao meio ambiente. Nesse contexto, a Administração Pública, ao estabelecer os princípios e as leis do Direito Ambiental, deve proceder de acordo com normas ditadas, pensando no interesse coletivo.
A escolha em trabalhar com tema sobre o Licenciamento Ambiental justifica-se pelas obras públicas que necessitam de uma ágil execução e que, por motivos diversos, ficam suspensas pelos processos ajuizados na esfera cível.
Temos, por exemplo, a Transposição da Bacia do Rio São Francisco que beneficiará a região mais seca do País. Também desviará cerca de 3,5% de sua captação para levar água a uma região árida.
Esse desvio ajudará no desenvolvimento da região nordestina e trará uma vida digna para a população, porém várias instituições se manifestaram contra este projeto, alegando que o mesmo causaria danos à vegetação costeira, modificando a natureza no curso do Rio São Francisco.
Por fim, neste trabalho analisaremos teórica e jurisprudencialmente os empreendimentos e a eficácia do Licenciamento Ambiental: o modo como os empreendimentos são estabelecidos, as competências, um exame mais aprofundando da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e a Resolução do Conama
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