Licenciamento Ambiental

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Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. (Constituição Federal, 1988).

Diante disso para a empresa cumprir a sua função social sem degradar o meu ambiente e o bem estar da sociedade deve se submeter e obedecer ao licenciamento ambiental, pois o licenciamento é instrumento de controle do poder público para um desenvolvimento sustentável, na medida em que procura um equilíbrio entre a propriedade e o desempenho da função social no eu diz respeito ao meio ambiente. Essa é umas das formas que o Estado se assegura de que atividade potencial e efetivamente poluidora não colocará em risco o meio ambiente e nem a qualidade de vida da coletividade.

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. (Lei 6.938,1981).

O licenciamento ambiental é dos instrumentos mais importantes da gestão ambiental em virtude de seu caráter preventivo. Ressalta Marcos Destefenni, “que o licenciamento ambiental é uma das melhores formas que já encontradas para controlar a atuação do ser humano em relação ao meio ambiente quando houver possibilidade de poluição”. Ao impor as condições para o exercício de atividades empresariais o poder público tentar a degradação ambiental.

Portanto, para que uma empresa não seja responsável totalmente pela degradação ambiental, deve obter licença ambiental cumprindo assim todo regulamento e procedimento do licenciamento ambiental, disposta a prestar todas as informações possíveis, assim contribuindo para o desenvolvimento sustentável, onde o mesmo é um modelo procura coadunar os aspectos ambientais, econômico e social, buscando assim um ponto de equilíbrio entre utilização de recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social.

1.7- METODOLOGIA

O método de pesquisa para a elaboração do presente trabalho será o de pesquisa bibliográfica, já para o artigo serão usados tanto o método de pesquisa bibliográfica como artigos avulsos da Constituição Federal, Leis Ambientais e Doutrinas, quanto o método de pesquisa de campo junto à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. Buscando apresentar casos concretos e verossímeis da situação existente e demonstrar que há meios de fazer cumprir o que preconiza a Constituição Federal e as leis supra constitucionais a respeito do Licenciamento Ambiental sobre a Responsabilidade Empresarial em prol de um desenvolvimento sustentável.

2. CRONOGRAMA

Julho 2015

Agosto

2015

Setembro

2015

Outubro

2015

Novembro

2015

Fazer leituras para escolha do tema a ser pesquisado

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Tema e delimitação do assunto gerador do problema

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Continuação da pesquisa para criar seus problemas e hipóteses

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Análise dos problemas a serem pesquisados

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Conclusão do projeto após as devidas correções

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Entrega e apresentação do projeto

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3. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do

Brasil. São Paulo: Ática, 1990.

BRASIL. Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente. Artigo 9;

DESTEFENNI, Marcos. Direito penal e licenciamento ambiental. São Paulo: Memória Jurídica, 2004.