LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

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Assim magistrado, não se pode ignorar o espírito da lei que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas como prever o artigo 312 do Código de Processo Penal.

É importante ainda frisar, que a mesma não possui condições para sequer comprar alimentos,o que por conseqüência não terá para o pagamento da devida fiança. Logo, requer que a Fiança seja dispensada conforme o art. 350 do CP,pois é notória que Maria Fernanda Feitosa não possui condições suficientes para arcar com tal despesa, tendo pois condições econômicas reduzidas, sendo assim deverá ser submetida as obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Porém, se não for possível que seja ao menos reduzido, tendo em vista que a mesma possui condições econômicas precárias, não tendo condições para seu próprio sustento como já dito.

DO PEDIDO

Diante o exposto, requer:

- Que seja concedido o Pedido de Liberdade Provisória com Fiança, e conseqüentemente o seu arbitramento;

- Que seja dispensada essa fiança nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal em razão da situação econômica do preso, sujeitando-se no que couber as medidas cautelares.

- Que não sendo possível a dispensa da mesma, que vossa Excelência possa reduzi-la nos termos do inciso II do §1º do Artigo 325 do código de processo penal.

- A expedição de Alvará de soltura colocando-se o acusado em liberdade, que antecipadamente se compromete a comparecer a todas os atos do processo, quando intimado;

Nestes termos,pedi deferimento.

CHUPINGUAIA,04 DE MAIO DE 2017.

ADVOGADO/OAB.