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Ainda, no mesmo sentido, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, daí não havendo outro entendimento para o caso em questão, deve à sentença atacada ser REFORMADA nos termos do pedido contido na inicial.

III – REQUERIMENTO

Em virtude do exposto, o Apelante requer:

- Recebimento da APELAÇÃO e seus efeitos suspensivos e devolutivos, nos termos do art. 1012 do CPC;

- A intimação do apelado para apresentar suas contrarrazoes se assim desejar, nos moldes do art. 1010 do CPC;

- Que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante;

- Seja o apelado condenado ao pagamento das custas de sucumbências e processuais, ainda as custa de honorários advocatícios no valor de 20%.

OU

(...) seja totalmente PROVIDO para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para..., por ser da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Loca e data

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (…)

AUTOS Nº. ______________

NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação […], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado].

Seguem anexas guias do recolhimento das custas e do preparo.

Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: “A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB

[SEGUNDA PEÇA)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [nome do Estado]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Nº DO PROCESSO

APELANTE: […]

APELADA: […]

VARA DE ORIGEM […]

ILUSTRES DESEMBARGADORES,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo,[iii][v] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- PRELIMINARMENTE

Obs.: acrescentar as preliminares que forem necessárias (ex. nulidades)

2.- SÍNTESE DO PROCESSO

[…]

Este é o resumo dos autos.

3.- RAZÕES PARA REFORMA

[…].

Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.- CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, o Apelante requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional).

Neste termos,

pede e espera deferimento.

Local e data.

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

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