ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: A aplicação de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público

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mesmo?

Como poderia o Estado aceitar os riscos de determinadas ações e ao mesmo tempo descrevê-las como criminosas?

Se uma autoridade prende em flagrante delito está cumprindo seu dever legal, porem se ela agride a liberdade do indivíduo. Pode haver excesso?

Se a Policia de posse de mandado de busca judicial, tentar prender um traficante, e o mesmo não abrir a porta. Os policiais podem arrombar a porta ?

2. OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

RESUMO:Trata-se analise jurídica da infração penal, com o desafio de edificar um ensinamento que possa conceituar a infração penal em questão, de forma analítica,com o objetivo de apurar sua existência em material.

Para esse conceito, trago a baila a tipicidade penal que revela-se um elemento ou fato vital para a definição de um fato típico. Essa tipicidade, junto com a ilicitude, será analisada sob o aspecto da tipicidade formal, juntamente com a tipicidade conglobante.

Este trabalho visa analisar uma excludente de ilicitude, mais precisamente, o (Estrito Cumprimento do Dever Legal), tendo como referência de pesquisa a reflexão sobre qual seria a natureza jurídica aplicada, sendo analisada sob a ótica de tipicidade conglobante.

A ideia de usar as causas de excludentes de ilicitude elencadas na-parte-geral-do-Código-Penal-Brasileiro,-partiu de algumas razões: Primeiro, o tema embora reiteradamente relacionado com a prática forense é pouco explorado em grande parte das pesquisas acadêmicas. Segundo ,trata-se de direito reconhecido e amparado pelo nosso ordenamento jurídico, pois o Código Penal prevê que agindo em uma das hipóteses elencadas no artigo 23, o sujeito não comete crime, fixando os limites da ação.

Minha atenção é notadamente voltada à essa causa legal prevista na parte geral do CP, tornar compreesivel todos os requisitos objetivos e o subjetivos comuns, prevendo os excessos e exclusões.

A análise incoa à partir do estudo de muitas obras e também da jurisprudência. Sabendo que o Estado não pode acudir-nos em todos as as circunstâncias, permite que possamos nos defender quando não houver outro meio.

E ainda quando surgir conflitos de interesses que este não pode salvaguardar a todos, Dá-nos a faculdade de optarmos por treinar um direito ou não; mesmo tratando-se de conduta típica, devidamente prevista em lei.

E mais, permite que o agente pratique por força do exercicio de uma obrigação, um fato típico. Que este trabalho seja uma contribuição, ainda que ínfima.

PALAVRAS-CHAVE: Excludentes de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Natureza jurídica. Tipicidade conglobante.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

• Pesquisar de forma objetiva e integral acerca desta causa excludentes de ilicitude, trata-se de dar ao elemento o direito de se defender estabelecendo os limites de sua ação, pressupondo que ao agir em uma dessas causas analisadas, não comete crime. Incidindo essas causas justificativas podemos assim dizer, o fato que em uma etapa-inicial-de-apreciação-constatando-se de forma real enquadramento típico, continuará sendo, porém , com respeito a segunda fase de apreciação perscrutando-se acerca da ilicitude, não constitui crime. Isso significa que o sujeito estará protegido pelo ordenamento jurídico, ou seja; estará agindo sob o manto protetor do Estado.

• O tema é de grande relevância para o nosso ordenamento jurídico, levando em conta que trata-se de direito do agente reconhecido e assegurado pelo nosso Código Penal, extinguindo o delito, o Estado não pode nos proteger em todas as situações, e por isso mesmo este permite que nos defendamos quando não tiver outro meio.

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• • Està pesquisa é dedicada à excludente do estrito cumprimento do dever legal, onde será abordado à que dever refere-se o legislador, se essa excludente é dirigida somente a funcionários ou agentes públicos, se está é admitida em crimes culposos e ainda se há o poder de ser invocada ou não por um co-autor ou partícipe. Neste mesmo teor tem espaço está excludente, discorreremos sobre o seu fundamento, seu alcance e questões importantes e polêmicas. O Código Penal Brasileiro dispõe que não há crime se o sujeito age em estado de, estrito cumprimento de dever legal, trata-se-de-uma causa excludente-de-ilicitude antijuricidade , também entendidas por-alguns-doutrinadores-pátrios.

• "Tipos permissivos", "Causas justificadoras", "Cláusulas de garantia social e individual". Estas estão elencadas nos artigos 23 e seguintes do Código Penal.

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• • Desta fórma, o sujeito estará amparado por uma exclusão de ilicitude, assim o fato permanecerá típico, porem não havendo a pena, o sujeito será acobertado pelo Estado, e se processado, será absolvido. Pois o ônus da prova cabe a ele.

• Se verificada uma dessas causas excludentes de ilicitude ou antijuricidade na narração de uma denúncia ou queixa, evidenciando desde logo a ausência de antijuricidade na conduta do denunciado ou querelado, deve a peça ser descartada, vez que estará faltando uma condição da ação penal , pois, se o fato, que deve ser narrado com todas as circunstâncias conforme dispõe o artigo 41 do CPP, não constitui crime , então o Ministério Público poderia pedir o arquivamento ou mesmo o juiz a descartalatá-la.

• Vale ressaltar que essa hipótese acontecerá se a existência de uma causa excludente for incontestável, ou seja , estiver plenamente exposta,já que na fase do oferecimento da denúncia vigora o "princípio in dubio pro societae.

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4. 3-JUSTIFICATIVA

Agentes públicos, quando no desempenho de suas atividades, não raras vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, justatamente para garantir o cumprimento da lei, lembrando que lei deve ser tomada num sentido amplo compreendendo leis, portarias, decretos, instruções, e lei complementar. Essa intervenção resulta em agressão a bens jurídicos.

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Quando for constatado o uso de excesso doloso ou culposo o agente deve responder pelo mesmo.ex: Se em uma ação policial, o agente faz disparos desnecessários (comprovados em pericia), e acaba levando a morte de um elemento que aparentava estar fora de controle,sob