Homologação acordo Divórcio, alimentos, guarda

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Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.

Tendo em vista que os Requerentes estão separados de fato há mais de 04 (quatro) meses e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de modo consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.

No que toca à guarda compartilhada, a qual está prevista nos artigos 1.583 e seguintes o Código Civil, percebe-se que tem como objetivo básico respeitar o princípio do melhor interesse da criança e/ou adolescente.

Além disso, esta consiste na divisão equilibrada dos direitos e deveres em relação à pessoa menor incapaz.[2]

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:

- O deferimento da concessão da gratuidade da justiça;

- A oitiva do representante do Ministério Público;

- A homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial do casal, a fixação da guarda compartilhada, dos alimentos e do nome de solteira da cônjuge virago;

- A determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei;

- Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento.

São José dos Pinhais, 18 de março de 2016.

ADGOVADO

OAB

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LEANDRO CZAYA

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JULIANELI LAZAROTO CZAYA

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