EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _____

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DA NULIDADE DO PROCESSO

Diante da oitiva da testemunha, Sra. Lia, o Douto Magistrado prolatou a sentença de pronúncia, nos termos do artigo 124 do Código Penal, o qual tipifica no preceito primário o crime de aborto.

O artigo 411, § 3º c/c 384 do Código Processo Penal dispõe sobre a mutatio libelle, que quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual, nesse caso, deverá remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural.

Portanto, não resta dúvidas que deverá ser decretada a nulidade do processo, vez que a pronúncia do Juízo a quo, qual seja: o crime de aborto, não condiz com o que fora representado pelo Parquet.

DA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ABORTO

Não há provas de que a Recorrente cometeu o crime de aborto, pois nenhuma perícia foi feita no sentido de comprovar que a vítima faleceu em decorrência da ingestação de substância abortiva.

Assim, deve ser decretada a nulidade do feito, nos termos do artigo 564, III, alínea “b”, do Código de Processo Penal.

DA AUSENCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA

Ora Excelência, todas as provas deste referido pleito são nulas por derivação, sendo assim, deverá ser decretada a impronúncia da Acusada.

III- DOS PEDIDOS

Mediante exposto requer:

- Que seja provido o presente recurso a fim de que seja reformada a decisão combatida, cominando na decisão de impronúncia;

- Que seja notificado Ministério Público, para que, querendo, anexe as contrarrazões recursais;

- Que seja acolhida as preliminares suscitadas anulando o processo desde o início;

- A procedência dos pedidos dessa peça.

Termos em que,

Pede deferimento.

LOCAL/DATA

ADVOGADO

OAB nº xxxx/ UF