EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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possibilidade de o descendente-adquirente comprovar a ausência de prejuízo para os demais descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. 3. Está correto o acórdão hostilizado ao acatar a alegação dos ora recorridos de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado produzir provas capazes de demonstrar a ausência de prejuízo, o que, se reitere, seria indispensável, haja vista que o descumprimento da norma inserta no mencionado art. 1.132 do CC/1916 constitui nulidade relativa, e não absoluta, como pretendem os recorrentes. 4. Não se constata, portanto, qualquer ofensa aos dispositivos invocados (CPC, arts. 249, § 1º, 330, I, e 334, II; CC/1916, arts. 145, IV e V, e 1.132) no apelo nobre (CF, art. 105, III, "a"). 5. Ademais, em face do julgamento, pela Eg. Segunda Seção, do mencionado EREsp 668.858/PR, de relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES resta superado o dissídio pretoriano aventado (CF, art. 105, III, "c"). 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Desta forma, não restou alternativa senão a propositura da presente ação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Gratuidade de justiça.

2 a citação dos réus.

3 a intervenção do ministério público conforme art.82, I do CPC.

4. que seja julgado procedente o pedido para anular o negócio jurídico celebrado entre os réus.

5. a condenação dos réus aos ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial documental e depoimento pessoal dos réus.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 200.000,00.

Pede deferimento.

Macaé , 29 de agosto de 2017.

Advogado xxxxxxx

OAB/UF n.ºxxxxxxx