EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
Por: Rodrigo.Claudino • 14/12/2018 • 930 Palavras (4 Páginas) • 423 Visualizações
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O imóvel do autor foi adquirida em 2006, mediante justo título e boa fé.
Portanto, inegável que há possibilidade de usucapião no caso em comento.
Todos os elementos caracterizadores da usucapião estão presentes no caso em comento!
O pedido dos requerentes tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o direito de usucapir encontra-se devidamente previsto no Códex, que prescreve:
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Assim, é patente o direito dos requerentes.
1) A POSSE DO IMÓVEL POR 10 ANOS, 7 MESES E 29 DIAS,;
2) O JUSTO TÍTULO, QUE NO CASO É O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, e;
3) A BOA-FÉ.
DOS PEDIDOS
1) A citação pessoal dos réus, nos endereços expostos, a fim de responderem aos termos da presente, sob as penas de incidirem os efeitos da revelia;
2) Sejam intimadas as autoridades competentes da Fazenda Pública da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, para que se manifestem no prazo legal;
3) A intimação do Ministério Público para, assim entendendo, opinar, nos termos da lei;
4) Seja julgada procedente a presente ação, com a finalidade de ser declarada na sentença, o domínio do requerente sobre a área do imóvel, condenando-se a parte que contestar ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais;
5) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como a prova testemunhal, pericial, documental, com aqueles já acostados e os que se fizerem necessários, para demonstrar o direito ora invocado nesta petição, bem como o depoimento pessoal dos requeridos.
6) Os autores optam pela realização da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII do CPC;
Atribui-se à presente causa o valor de: R$ _______ (valor do bem imóvel).
Nestes termos
Pede deferimento.
30 de setembro de 2017
ADVOGADO(A)
OAB nº _____
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