EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA

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O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição do fornecimento e instalação do aparato médico na casa do requerente. Referido evidencia o caráter indispensável da instalação, sua necessidade e urgência para possibilitar a recuperação da doença que acomete a Requerente.

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do fornecimento do aparato médico, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença. Obviamente isso põe em risco a própria vida da Requerente, levando-se em conta a sua idade, podendo causar dano irreparável, ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde –, e, em última análise, a vida.

Como parâmetro, em um caso semelhante, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou recurso de uma empresa que fornece serviços de saúde, que alegava não ser obrigada a custear despesas do home care pois o serviço não constava no rol de coberturas previstas no contrato.

Mas a decisão do colegiado recusou o argumento. De acordo com os ministros, o contrato de plano de saúde pode fixar as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento. Assim sendo a condenou a arcar com o tratamento médico prestado na residência do paciente (home care).

O ministro, Tarso Sanseverino, lembrou que serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. E que esta modalidade pode ser menos onerosa para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Deste caso podemos extrair importantes lições, tal como, na ausência de previsão contratual, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

‘’Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.’’

Destarte, ante a urgência do direito pleiteado e da recusa injustificada da Ré ao seu cumprimento, não resta opção outra senão se valer da tutela jurisdicional para ter seu direito efetivado.

DO PEDIDO

Dado o exposto, o Autor REQUER que o Réu seja citad0 por oficial de justiça para que tome conhecimentos dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer ainda:

a) A procedência do pedido condenando o Réu na obrigação de fazer, em caráter liminar, para realizar a instalação de equipamento de home care , sob pena de multa diária a ser arbitrada, confirmando a liminar deferida, caso entenda não ser o caso, proceder alternativamente e condenar a Clínica São Marcelino Champagnat na obrigação de não fazer, para que não remova o paciente da clínica enquanto seu estado de saúde não melhorar e abra possibilidade para que continue o tratamento em sua casa sem a necessidade de aparatos médicos, no final julgar procedente o pedido.

b) a antecipação da tutela por estarem presentes seus requisitos;

c) procedência da demanda, para condenar o plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar no custeio do tratamento do autor;

d) condenação do plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC;

DAS PROVAS

A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo ou, subsidiariamente, requer provar o alegado por todos os meios admitidos no direito.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ __________ para fins meramente fiscais.

Pede deferimento.

Campo Grande – MS, 17 de agosto de 2017.

Gabriel Lopes Ribeiro

OAB/MS, sob o n° 7777