DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA

DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA,

Sob a ótica do Direito Penal mínimo

Brasília

2016/2

DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA,

Sob a ótica do Direito Penal mínimo

Monografia de conclusão de curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de

como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador (a):

Brasília/DF

2016/2

RESUMO

O objetivo do presente estudo foi o de analisar a descriminalização dos crimes contra honra, sob a ótica Direito Penal mínimo e sua correlação com o uso indevido da imagem de terceiros, fatos ensejadores de processos na esfera penal e também de indenizações na seara cível. Desde que fora promulgado em 1940 o nosso Código Penal não se atualizou completamente ao ponto de abranger os crimes contra a honra, que estão elencados nos artigos: 138,139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Onde estão elencados os crimes contra a honra, tipificados como: injúria, calúnia ou difamação, que em via de regra, atinge tão somente a moral do individuo que sofreu a ofensa, desta forma este é um direito personalíssimo, com uma gravidade mínima. Entende-se em grande parte das doutrinas e na sociedade que atualmente os crimes contra a honra são infrações de menor potencial ofensivo, que resguardam a dignidade, o decoro, e a reputação do individuo, compondo a esfera dos crimes de ação penal privada. Assim, o problema que deu origem a esse estudo foi: A legislação atual que trata dos crimes contra a honra  necessita ser revista, a fim de punir de forma mais efetiva o dano causado ou está adequada as demandas da sociedade hodierna? Com o efeito, será evidenciada nesta proposta a responsabilidade civil extrapenal “Dano Moral”, com o intuito de que a vitima venha a ser ressarcida pelos danos causados.

Palavras-chaves: Código Penal, Intervenção Mínima, Crimes, honra, Dano Moral.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        5

CAPÍTULO 1  - GARANTISMO PENAL E O DIREITO PENAL DE ULTIMA RATIO        7

1.1        Garantias referentes á pena:        7

1.1.1        Garantias referentes ao delito:        7

1.1.2        Garantias referentes ao processo:        8

1.2            Princípios constitucionais penais.        10

1.3           Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos        11

1.4           Princípio da intervenção mínima.        12

1.5.          Princípio da legalidade.        14

1.6           Princípio da lesividade ou ofensividade.        15

CAPÍTULO 2 - TUTELA PENAL DA HONRA NO DIREITO BRASILEIRO        18

2.1        Honra objetiva x Honra subjetiva        20

2.2        Calúnia        21

2.3        Difamação        24

2.4        Injúria        26

2.5           A reparação indenizatória pelo uso indevido da imagem        28

2.5.1         O uso indevido da imagem com exposição intima da vítima        30

CAPÍTULO 3 – DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA        34

3.1           A ineficácia da sanção penal, nos delitos contra a honra, sob o prisma da vítima.        38

3.2           Responsabilidade Civil “Dano Moral” Como solução extrapenal.        39

CONCLUSÃO        42

REFERÊNCIAS        44

INTRODUÇÃO

O objetivo deste estudo é analisar a descriminalização dos crimes contra honra, sob a ótica Direito Penal mínimo e sua correlação com o uso indevido da imagem de terceiros, fatos ensejadores de processos na esfera penal e também de indenizações na seara cível.

Para tanto se demonstrou, ao longo do trabalho, a evolução histórica da sociedade com o foco critico ao Direito Penal Brasileiro, que não se adequou em relação aos crimes cometidos contra a honra, em desacordo com seus próprios princípios basilares e norteadores. Os crimes tipificados como: injúria, calúnia ou difamação, em via de regra, atingem a moral da vítima, entretanto, os efeitos oriundos das sentenças judiciais tem demonstrado pouca eficácia no sentido de coibir esse tipo de crime e, também,  uma expressiva inépcia no sentido de preveni-lo.

Em se tratando dos princípios limitadores desse tipo de prática, este estudo reúne os crimes contra a honra e os conceitos consonantes com a honra objetiva e subjetiva. Neste contexto há que se observar que a atualidade vivida no Sistema Penal Brasileiro está se deparando com uma crise de legitimidade, pois não vem alcançando a eficácia pretendida, no trato a esse tipo de prática de degradação da honra alheia. Diante desse prospecto um dos maiores anseios do direito penal contemporâneo é identificar alternativas de forma ágio e suficientemente eficaz para solucionar essa problemática.