CURSO DE DIREITO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

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à presença de um juiz ou autoridade competente.

Palavras- chave: Audiência de Custódia. Tratados Internacionais de direitos humanos. Sistema Processual Penal. Prisões Cautelares.

RESUMEN

Este trabajo tiene el estudio objetivo del proyecto denominado audiencia de custodia en el sistema de justicia penal de Brasil, traído por PLS (Proyecto de la Ley del Senado) 554/2011, comprobar a través de su aplicación, tales como el Procedimiento Penal Nacional, puede mitigar el daño el preso provisional a través de encarcelamiento indiscriminado, "fundada" por el ius puniendi, ya que incluso después de la aplicación de la Ley Nº 12.403 / 11, poco éxito fue visto como la promulgación de otras medidas de precaución y de Devolver la medida más ampliamente utilizada el momento de la detención en flagrancia. Describir en qué puntos del sistema jurídico interno debe adaptarse a una mejor alineación con las disposiciones de los tratados sobre derechos humanos, en particular la Convención Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) y el Pacto Internacional de Derechos Civiles y política, los cuales Brasil es signatario. Esta monografía también abordará aspectos de detenciones preventivas, presunción de inocencia y la libertad provisional, señalará los cambios introducidos por la Ley N ° 12.403 / 2011. El tema del estudio será verdaderamente importante, porque el contexto actual del sistema penitenciario nacional es muy preocupante, no sólo el tema de la prisión llevado a cabo por la arbitrariedad estatal a través de las fuerzas del orden o de hacinamiento en las cárceles, pero, sobre todo, por la violación de los derechos fundamentales y constitucionales, tales como la dignidad de la persona humana. El sistema penitenciario del estado de Pernambuco llegó a ser estudiados en 2015 por una entidad internacional e independiente (Human Rights Watch), que fueron citados en varios aspectos críticos de las condiciones de las prisiones resultantes de déficit de puestos de trabajo en el estado sistema penitenciario. Este proyecto demuestra cómo el estudio de los objetivos específicos del método deductivo, que serán señalados lo apropiado de audiencia de custodia en el campo procesal penal, por lo tanto, se abordará bases doctrinales, el análisis normativo de la legislación, la predicción de su existencia en los tratados internacionales . El análisis de los convencionalismos de los tratados internacionales en materia de derechos humanos, se abordará el estudio teórico a través reparto internacional juzgado por el derecho de la persona detenida o presa a ser llevada ante una autoridad competente.

Palabra clave: Audiencia de Custodia. Los tratados internacionales de derechos humanos. Sistema de Procedimiento Penal. Detención Provisional.

SUMÁRIO

RESUMO.....................................................................................................................V

RESUMEN..................................................................................................................VI

INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 08

CAPÍTULO 1: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS PRISÕES CAUTELARES...........................................................................................13

1.1 A CONSTITUIÇÃO E A PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE....................13

1.2 MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL...........................................14

1.3 PRINCÍPIOS QUE REGEM AS PRISÕES CAUTELARES..................................15

1.3.1 PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE E MOTIVAÇÃO.................................15

1.3.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO..................................................................16

1.3.3 PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE............................................................16

1.3.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.........................................................17

REFERÊNCIAS .........................................................................................................19

INTRODUÇÃO

A presente monografia abordará um tema que recentemente vem fazendo parte do cotidiano do sistema processual brasileiro: “Audiência de Custódia”. Cujo principal fundamento de sua implementação seria cumprir o que está estabelecido em tratados internacionais que versam sobre direitos humanos cujo Brasil é signatário, em especial a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos.

Analisaremos através de dados oficiais, artigos e doutrina o projeto Audiência de Custódia, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sua implantação no Brasil como um avanço civilizatório do Processo Penal, no que tange à política de desencarceramento ante a aplicação abusiva das medidas cautelares restritivas de liberdade, em especial a prisão preventiva após realização da prisão em flagrante delito. Com a implantação da audiência de custódia, o preso em flagrante delito deverá ser apresentado ao juiz em até vinte e quatro horas, onde de plano será avaliada se houve qualquer ilegalidade com relação àquela prisão, alguma prática de tortura, bem como verificar a necessidade de manter o conduzido preso e aguardando julgamento, pois caso não haja requisitos que justifiquem a prisão preventiva, outra medida cautelar deverá ser aplicada a fim de garantir o prosseguimento do processo.

Nos dizeres do professor Aury Lopes Júnior (2016):

“O (con)texto da prisão, no Brasil é tão preocupante que sequer se registrou uma mudança efetiva na prática judicial após o advento da Lei 12.403/2011, (dita) responsável por colocar, no plano legislativo, a prisão como a última ratio das medidas cautelares”.

Com o fito de delimitar o campo do estudo, acreditamos ser de bom alvitre trazer no capítulo final, um diagnóstico