Proteção do Trabalho

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ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Essa norma tem como objetivo a abolição do trabalho infantil, que causa graves implicações na formação da criança como o cerceio à plena formação escolar e intelectual, o grave prejuízo do desenvolvimento da criatividade humana com a eliminação das brincadeiras e atividades lúdicas, a prática de esforços incompatíveis com o corpo em formação, bem como o contato precoce da criança com o mundo adulto e suas principais deficiências, principalmente vícios e convívio incompatível com a correta formação psicossocial da criança e do adolescente. Essa norma está em consonância com o que estabelece o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura às crianças um direito de não trabalhar.

Merecem também destaque os seguintes artigos: 404 - ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas; 405 - ao menor não será permitido o trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres e em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade; 407 - verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções; 440 - contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

As normas especiais que regem os direitos trabalhistas de algumas categorias de trabalhadores em razão das peculiaridades de suas atividades estão dispostas entre os artigos 224 e 351 da CLT. Nesses artigos estão disciplinados os direitos trabalhistas dos bancários, telefonistas, ferroviários, professores e demais profissões especificadas nesses artigos. O artigo 224, por exemplo, estabelece que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Com relação às normas que tratam da segurança e medicina do trabalho, elas estão dispostas do artigo 154 ao 201 da CLT e visam assegurar ao trabalhador a preservação de saúde no ambiente de trabalho. De um modo geral, a CLT prevê que as empresas cumpram e façam cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruam os empregados quanto às precauções a tomar no intuito de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, adotar medidas pré-determinadas pelo órgão regional competente e facilitar a fiscalização realizada por autoridade responsável.