Atps processo civil

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III - DO PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nos expressos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e existindo, in casu, prova inequívoca da inexistência de qualquer débito entre requerente e requerido, fazendo com que Vossa Excelência, com toda segurança, se convença da verossimilhança da alegação, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, determinado a imediata interrupção das cobranças dos valores referentes a mensalidade do cartão de crédito.

Ainda, justifica-se o deferimento da tutela antecipada ante a reversibilidade do provimento antecipatório, nos termos do parágrafo 3° e 4° do art. 273 do CPC, completando, então, o preenchimento dos requisitos para a concessão referida tutela.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) seja esta presente ação seja julgada procedente;

b) a citação do requerido via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento para, querendo e podendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

c) ao final, depois de instruída e processada, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo do cartão de crédito número _____________, bandeira ____________, de titularidade de Sócrates ___________, e validado até __/__/__.

d) a antecipação dos efeitos da tutela;

e) pagamento de indenização de danos morais e materiais;

f) seja o reclamado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, sempre nos parâmetros legais.

Protesta provar o alegado através dos documentos que acompanham a inicial; pela juntada de novos e eventuais documentos; pelo depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos, pena de confesso; pela oitiva de testemunhas de rol oportuno; pela expedição de ofícios; por perícias contábeis e demais meios de prova hábeis a demonstrar a veracidade das alegações traçadas.

Dá-se à causa o valor de R$ _________________ (____________ reais).

Termos em que,

Com urgência, pede deferimento.

São Paulo, 20 de março de 2014 de.

ADVOGADO

OAB/SP

ETAPA 2

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO:____________________________________.

BANCO TALENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.°___________, com sede estabelecida na rua ________________, bairro, Brasília, DF, CEP _____________, devidamente qualificada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, que lhe move Sócrates ____________________, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e fatos de direito que vem a aduzir:

I – DOS FATOS

Em dezembro de 2013 o reclamante procurou esta reclamada, do qual é cliente desde 2002, para realização de mútuo bancário, procedimento que se desenrolou de forma totalmente lícita e dentro das conformidades legais. Ocorre que após a referida negociação, foi-lhe enviado, a título promocional e sem qualquer ônus, um cartão de crédito. O fato se deu de forma normal dentro do que costumeiramente se faz no sistema bancário brasileiro, ou seja, não houve qualquer fato estranho aos costumes locais. Este tipo de prática é consagrada e lícita, uma vez que, somente após o desbloqueio do cartão, ou seja, o aceite das cláusulas estipuladas e enviadas juntas com o mesmo, é que se começa a cobrança pelos serviços prestados.

Infelizmente, por fato que esta sendo apurado por sindicância interna, ainda que não tenha sido feito o aceite por parte do reclamante, ocorreu a cobrança indevida das mensalidades do referido cartão, no valor de R$ 40,00 mensais.

Esta instituição desde já reconhece o erro, e compromete-se a estornar os valores cobrados de forma incorreta.

II- DO DIREITO

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

Como já exposto acima, esta reclamada compromete-se a devolver ao reclamado os valores cobrados indevidamente, tendo em vista o erro na cobrança dos referidos valores.

Pelo acima aduzido, verifica-se a cooperação, e presume-se a boa-fé da reclamada, frise-se que esta mantém relações com o reclamante desde o ano de 2002, nunca antes tendo havido qualquer problema ou discórdia com o mesmo. Trata-se de empresa idônea, lícita, que se ampara na retidão e observância das leis para cumprimento dos pactos celebrados entre ela e seus clientes.

Desta forma, diante da restituição dos valores, verifica-se que a indenização por danos morais fica totalmente desnecessária, uma vez que todos os danos restam sanados, e que não houve qualquer tipo de abalo financeiro, mental, psíquico ou moral, ao reclamante ou a seu bom nome, ou seja, ao reclamante não foi imposta qualquer tipo de situação vexatória que lhe ensejasse qualquer tipo de indenização moral, conforme entendimento jurisprudencial:

“Em relação à temática relativa a danos morais, deve ser acentuado que consoante tem decidido a jurisprudência a caracterização de danos morais na hipótese de eventual descumprimento contratual somente se caracteriza de forma excepcional, ou seja na hipótese de ocorrência de ataque aos direitos de personalidade (...)” (processo nº 1003928-40.2013.8.26.0016 – 2ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro