ATPS O Direito Tributário

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Podemos dizer que a lei autoriza que a taxa seja cobrada em duas situações, uma através do regular poder de polícia, isto é, por meio de fiscalização, e a outra através de uma contraprestação do Estado.

O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz a definição do poder de policia, demonstrando áreas de atuação onde o Poder Público pode atuar com sua fiscalização e cobrar a taxa devida por sua operação.

Já a prestação de serviço, refere-se a serviços que o Estado disponibiliza ao cidadão, de forma a identifica tanto o serviço que está sendo fornecido, quanto a quem está sendo prestado.

Como exemplo, podemos citar a coleta de lixo realizada aos imóveis. Essa taxa de coleta de lixo é constitucionalmente autorizada, visto que existe uma contraprestação do Estado de forma especifica e divisível a cada contribuinte.

Vale ressaltar que quando os artigos 145, II, da Carta Magna, e o artigo 77 do Código Tributário Nacional, tratam desse serviço prestado de forma efetiva ou potencial, está dizendo ao Poder Público que o serviço deve esta disponível à sociedade, possuindo o cidadão livre escolha de utilizá-lo ou não.

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Passo 4:

Elaborar um parecer jurídico que contemple todos os passos anteriores da etapa 3 e entregar na data aprazada pelo professor.

Observamos que a Constituição Federal instituiu as espécies de tributos, sendo elas os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Podendo ser analisado consoante artigos 16, 77 e 81 do Código Tributário Nacional, o fato gerador de cada uma das citadas espécies. Lembrando que o imposto é um tributo não vinculado à atividade estatal, onde seus recursos são utilizados para liquidar toda e qualquer necessidade do Poder Público.

As taxas já se referem a um tributo vinculado, podendo ser cobrada em duas circunstancias, no exercício regular do poder de polícia ou como resultado de uma contraprestação ao serviço prestado pelo Estado. Não podendo ser cobrada em qualquer tipo de serviço prestado, mas quando se tratar de serviço especifico ou divisível, disponibilizado de forma efetiva ou potencial.

E, por fim, quando analisado o fato gerador da contribuição de melhoria, deve-se analisar qual a valorização imobiliária que determinada obra do Poder Público gerou aos cidadãos daquela região. Possuindo dois limitadores de cobrança, o limite individual acrescido ao imóvel de cada contribuinte, e o limite total, onde não é permitida cobrança superior ao valor da obra realizada.

A taxa possui características determinantes para consideração de sua legalidade. E pela vinculação que esta possui com a fiscalização ou prestação de serviço de maneira específica e individual, não podemos dizer que é passível de aceitação a taxa de limpeza de logradouros públicos, praças e praias, pois, notória é a falta dos requisitos do referido tributo. Não é possível dizer quem são os indivíduos que se utilizam de determinada via ou praça, para que se possa cobrar separadamente de cada um.

Mas, como exemplo, é possível identificar as características especificadas em lei na taxa de lixo. É um serviço específico, prestado pelo Poder Público a cada imóvel, individualizando assim o contribuinte. Este serviço está disponível a todos os munícipes, podendo eles utilizar ou não esse serviço.

Diante de toda explanação, é possível verificar que o legislador teve uma preocupação em deixar expressamente, em texto constitucional, súmulas e leis esparsas, os caminhos que devem ser trilhados para que se constitua cada tributo nos moldes explicitados, a fim de gerar maior garantia ao contribuinte.

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ETAPA 4

Aula-tema: Limitação ao Poder de Tributar.

Passo 1:

- Ler o artigo 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal.

- Pesquisar e ler os artigos acadêmicos: Princípios da anterioridade e da noventena e O princípio da anterioridade tributária como norma de direito fundamental.

Passo 2:

Responder às indagações abaixo, com base no passo 1 da etapa 4:

- Os princípios da anterioridade e da anterioridade mínima são considerados hipóteses de limitação ao poder de tributar? Explicar

R: Tais princípios são limitadores ao poder de tributar. É importante entender, que eles não impedem os entes federativos de criar ou majorar os tributos, mas regulam seus efeitos quanto ao contribuinte no tempo.

Alguns doutrinadores intitulam estes princípios como “principio da não surpresa”, visto que seu objetivo é estabelecer uma segurança ao contribuinte, permitindo-lhe ter conhecimento antecipadamente das alterações tributarias e se preparar economicamente para as mesmas.

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou? Explicar.

R: Sim, fica vedado aos entes federativos cobrar taxas no mesmo exercício financeiro, pois, as exceções mencionadas no artigo 150, § 1º, da Constituição Federal, refere-se a um rol taxativo.

As taxas devem respeitar a anterioridade nonagesimal, bem como anterioridade de exercício financeiro.

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Passo 3:

- Finalizar o estudo jurídico do caso concreto.

- Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca, fundamentando em todas as etapas anteriores realizadas.

A previsão legal para a cobrança da taxa de lixo pelo Município de Piracuruca está disciplinada no artigo 145, II, da Constituição Federal, o qual dispõe que tanto a União, os Estados, o Distrito Federal como os Municípios possuem competência para instituir as taxas, as quais poderão ser originadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos que estejam à disposição