ATPS PARTE 1 E 2 DIREITO CIVIL VI FAV

...

TJ-RJ - APELACAO APL 01166180620128190001 RJ 0116618-06.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. EX-COMPANHEIROS. ESBULHO PRATICADO POR UM DOS CONVIVENTES. DIREITO DO COMPOSSUIDOR DE EXERCER A POSSE COMUM DIRETAMENTE. PAI QUE DETÉM A GUARDA DOS FILHOS COMUNS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Se o casal exercia a posse comum sobre imóvel de residência da entidade familiar e, cessada a medida judicial protetiva que retirou da casa um dos conviventes, pratica esbulho aquele que impede o regresso do outro. Garantia do exercício conjunto dos poderes possessórios sobre imóvel comum ( CC , 1.199). Questão concernente à propriedade do bem que não é óbice ao exercício da posse conjunta. Esbulho caracterizado pela utilização excludente do bem. Atendimento ao princípio da função social da posse quando um dos conviventes detém a posse e a guarda dos filhos comuns e pretende regressar ao lar originário. Demais elementos pertinentes a matéria de família que deverão ser resolvidos no competente. Pedido de indenização deduzido de forma genérica, não podendo ser reconhecido. Conhecimento e parcial provimento do recurso

Podemos observar que nestes julgados, as análises são feitas de acordo com os interesses sociais envolvidos e não apenas interpretados de acordo com os interesses das partes.

REFERENCIAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol 5: direito das coisas.7.ed- São Paulo: Saraiva, 2012.

______,Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol 5: direito das coisas. 8.ed- São Paulo: Saraiva: 2013

NEVES, Gustavo Bregaldo; LOYOLA, Kheyder. Vade Mecum esquemas de estudo: doutrina.7.ed. São Paulo: Rideel, 2015.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único.4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apelação Civil de n ° 20130510148239. Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310973692/apelacao-civel-apc-20130510148239> Acesso em: 3 abr, 2016

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Civil de n° 01166180620128190001. Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116635883/apelacao-apl-1166180620128190001-rj-0116618-0620128190001> Acesso em: 03 abr, 2016