Trabalho Direito Empresarial

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3) BALANÇO PATRIMONIAL e de RESULTADO ECONÔMICO. O BALANÇO PATRIMONIAL deve ser o retrato fiel da situação real da empresa (ATIVO e PASSIVO). Já o BALANÇO DE RESULTADO ECONÔMICO deve demonstrar a conta dos lucros e perdas (CRÉDITOS e DÉBITOS). Referidos balanços representam um diagnóstico preciso do andamento dos negócios do empresário e são obrigatórios para a obtenção de favores legais, como p. ex. a obtenção da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, art. 51, II) do empresário. Sobre o balanço, responda:

a) Quais as formas de balanço? O balanço é obrigatório a todo empresário? Caso sim, quantas vezes ao ano deve ser apresentado? Fundamente sua resposta com base no Código Civil.

RESPOSTA: São formas de Balanço Patrimonial os Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido. Ativos: são os recursos da empresa capazes de gerar fluxo de caixa e são representados por bens e direitos, no qual deve constar contas à receber, estoques, despesas pré-pagas, terrenos, equipamentos, veículos, ações e direitos autorais. Passivo: são os recursos referentes às obrigações da empresa, incluindo contas à pagar, taxas, juros sobre capital emprestado, hipotecas e despesas contratuais. Patrimônio Líquido: é composta pela diferença dos Ativos (positivos, relativos aos lucros e investimentos) e dos Passivos (negativos, relativos a pagamentos e dividas), enfim, é o capital que a empresa tem disponível em caixa.

Todo empresário deve apresentar Balanço Patrimonial a cada três meses como previsto na Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;