A Petição Inicial

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foi adiado e ainda não realizado.

Concomitantemente a toda essa situação tempestuosa decorrente das práticas abusivas perpetradas pela requerida, os autores tiveram que sair do imóvel que residiam, haja vista que a imobiliária deste, já tinha conseguido um locador e necessitava da desocupação, diante da situação , o casal teve que morar com os pais de Aline, onde estão até hoje.

1.4 Depois de vários contatos sem êxito, e diante de todo o sofrimento os autores enviaram um e-mail (doc. 06), à requerida, informando quanto aos danos que estavam sofrendo por conta do casamento adiado, aos prejuízos causados, no que restou infrutífera suas tentativas.

1.5. Sem conseguir contato com a empresa, os autores então resolvem em comum acordo, enviar uma notificação extrajudicial. (doc. 07).

Excelência.

É inegável que aqui estamos diante de um contrato de compra e venda mais propriamente um “contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano para entrega futura”, onde constam as cláusulas e condições da transação, entre as quais, os dados do apartamento, preço e forma de pagamento e o prazo para entrega em data e 01.01.2016.

Estes de forma resumida foram os fatos ocorridos. E tendo em vista que a empresa ré não cumpriu com suas obrigações, apesar dos esforços dos autores, não restou alternativa, a não ser mover esta ação para compelir a empresa ré a cumprir suas obrigações.

Diante do disposto e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”, ou seja, todo o contrato deve ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes.

2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante dos fatos mencionados nesta inicial, e com base no art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, observa-se que os autores, possuem todos os pressupostos para ajuizamento desta ação.

2.1. Inquestionável que pelos fatos narrados e as provas juntadas acostadas, os autores possuem legitimidade e interesse processual.

2.2 Trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel para entrega futura, inadimplido pela ré sendo que, as normas legais estão definidas no código civil, relativamente a contratos e obrigações (CCB Contratos e Obrigações).

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ”

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ”

“Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ”

2.3 Doutrina ratifica o entendimento, quanto ao inadimplemento dos contratos e obrigações, tão somente para ilustrar os ensinamentos do Mestre…

2.4 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Preambularmente, salienta-se que devem ser aplicadas a presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90, uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que a requerida, configura-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ”

“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ”

2.4 Jurisprudências, inadimplemento de contratos e obrigações.

Conforme as jurisprudências maciças de nosso tribunal transcreveram aqui algumas que se assemelham ao caso exposto.

TJ-SP - Apelação APL 92069247520098260000 SP 9206924-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL. Lucros cessantes e danos emergentes. Sentença de parcial procedência em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Agravo retido. Ausência de reiteração em sede de apelação.

Recurso não conhecido. 2. Nulidade da sentença. Não ocorrência de omissão. Preenchimento dos requisitos contidos no artigo 458 do CPC. 3. Mérito. Mora das vendedoras no tocante à conclusão das obras, sem qualquer justificativa válida. Posterior alteração da administradora que não elide seu inadimplemento. Atraso de quase três anos na entrega do imóvel. 4. Dever de indenizar nos termos fixados pela perícia, mantida a sentença também neste capítulo. Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 90656095920098260000 SP 9065609-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MORA DO VENDEDOR QUE GEROU INSEGURANÇA E ANGUSTIA, CARACTERIZANDO PREJUÍZOS IMATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O TERMO DA CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A DATA DA SENTENÇA.

TJ-SP - Apelação APL 92049336420098260000 SP 9204933-64.2009.8.26.0000