O PROCESSO CIVIL

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A tentativa de justificar a desconsideração da coisa julgada a partir da necessidade de uniformização da jurisprudência depõe contra a própria herança histórica de justiça.

A lei tem por escopo sublinhar o impedimento imperioso de que o judiciário se submeta ao seu próprio Poder.

A Administração da justiça não é um fato estatístico, voltado para resultados lógicos e quantificado, mas sim, um evento panótico que precisa considerar o elemento humano e as repercussões que naturalmente se fazem sentir na sociedade.

De fato a extensão do alcance da desconsideração da coisa julgada atemoriza o direito, pois afeta a segurança das decisões e põem em risco todo o sistema jurídico.

A lei instrumental traz a possibilidade de sustentação da impugnação ao cumprimento da sentença, vez que reconhece ser inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional.

A posição que se entende mais adequada é a pela acolhida dos instrumentos usuais de impugnação- ação rescisória e anulatória, e o reconhecimento da inconstitucionalidade da desconsideração da coisa julgada.

Quando se considera a possibilidade de afastamento da coisa julgada constituída, é preciso ter presente o efeito que tal decisão gera para o sistema jurídico, vez que viola regra fundamental para sua estabilidade e chancela um Estado de exceção, reconhecendo a possibilidade de novas decisões, com grave risco de arbitrariedades.

A relativização da coisa julgada assim como, assim como todos os instrumentos de estandardização da causa, acobertam e mutilam a singularidade da demandas, em nome da imposição da uniformidade preconizada pelos tribunais superiores, a fim de que a argumentação alcance garantias de objetividade.

O que causa mais temor, contudo, não é a aplicação de uma norma inconstitucional, mas a maior causa de inequidade é o resultado da exceção que o sistema passa a chancelar, escancarando a cancela democrática que até então protegia o judiciário.