Artigo Sobre Direito

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O novo e moderno cenário econômico, que prega a idéia do liberalismo, passou a exigir que o comércio fosse coordenado em níveis multilaterais e que as regras de conduta dos parceiros passassem a ser definidas e arbitradas também multilateralmente. A abertura dos mercados externos e a redução tarifária se traduzem em crescimento das importações, o que vêm acarretando diversas consequências ao desenvolvimento econômico, vez que a concorrência externa gera ganhos de qualidade e produtividade, refletindo na queda geral de preços.

No entanto, com a exposição da indústria doméstica e as necessárias relações comerciais entre os Estados, os problemas e as discussões tornam-se inevitáveis, exigindo atenção especial do governo, principalmente em relação aos produtos estrangeiros que entram no País, pois as práticas desleais de comércio poderiam causar sérios danos para um mercado que caminha em direção a nova ordem econômica e cuja proteção encontra-se restringida, praticamente, na tarifa aduaneira. Dentre estas práticas, destaca-se o dumping, que ocorre quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço inferior àquele que pratica para produto similar, nas vendas ao seu mercado interno. Assim, esta diferenciação de preços é considerada como prática desleal de comércio.

Aos poucos, o Estado brasileiro tem tomando um posicionamento mais agressivo nas disputas comerciais. Mas, atrás de cada batalha estão empresas e setores interessados, que necessitam da justa aplicação e fiel cumprimento dos acordos internacionais de comércio, o que garante pleno acesso aos efeitos das medidas de defesa comercial. Tais medidas representam os acordos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas, regidas no âmbito da OMC, as quais o Brasil adotou na Rodada Uruguai, com o Decreto nº 1.355/94.

Todavia, a maior discussão gira em torno da aplicação destas medidas. Comprovando-se, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a prática de dumping, a aplicação das medidas para o combate desta prática desleal poderia ser considerada ato discricionário do Estado. Dessa maneira, caberia a ele aplicá-las quando das hipóteses de conveniência e oportunidade, tendo em vista a soberania estatal. Contudo, ao contrário, se considerarmos o ato como vinculado, em razão da incorporação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de diversos tratados, convenções e acordos internacionais, como leis infraconstitucionais, poderíamos salientar, ao menos hipoteticamente, que seria obrigatória a aplicação das medidas, afinal, são as empresas que suportam os efeitos dos prejuízos econômicos, em razão da não aplicação das medidas antidumping.

Nestes casos, haveria possibilidade delas ingressarem com processo de responsabilidade civil, contra ato omissivo do Estado, até porque, as práticas desleais ferem os princípios básicos do Direito Internacional.

- DELIMITAÇÃO DO TEMA

O pesquisador deverá restringir ao máximo o seu tema dentro da grande área do Direito que escolheu para pesquisar, o acadêmico vai delimitando para o leitor a subárea que pretende aprofundar. O trabalho deve ser o mais específico possível, sempre relacionado ao problema jurídico, assim o desenvolvimento do mesmo torna-se simples e possível de ser executado. A delimitação do tema é importante para que o acadêmico saiba quais são os limites do seu trabalho e o que precisa esgotar para a monografia ou o artigo não ficarem incompletos.

Veja o exemplo:

Pelo exposto, a presente pesquisa cinge-se a analisar o instituto da responsabilidade civil do Estado, em virtude da não aplicação das medidas antidumping, para coibir práticas desleais de comércio, destacando sua culpa pelos prejuízos causados aos particulares, em função do posicionamento adotado, após comprovada a prática de dumping, no âmbito do MDIC.

- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Item principal e obrigatório deve ser pergunta, sem o problema jurídico não existe projeto e TCC. ESTA É A PARTE PRINCIPAL DO PROJETO!

Depois de analisar e avaliar um determinado tema específico o desafio é encontrar o PROBLEMA DE PESQUISA, que é criado na forma de uma frase interrogativa, uma PERGUNTA, que será respondida na forma de artigo. Este problema deve ser complexo e ao mesmo tempo objetivo. Complexo porque não pode ser simples de responder, deve exigir o desenvolvimento do trabalho para sua resposta. Objetivo porque deve ser específico, possível. Todo o projeto e o desenvolvimento do artigo estão voltados para o problema de pesquisa. Nada pode fugir desta preocupação.

Exemplo:

Neste enfoque, surge o problema principal, que se insere no âmbito do Direito Comercial, Administrativo e Civil, com influência no Direito Internacional, a ser elucidado por esta pesquisa: havendo comprovação, no âmbito do MDIC, de dumping, o Estado poderá ser responsabilizado pelos danos causados às empresas nacionais e até mesmo, às internacionais, que estejam sofrendo prejuízos pela não aplicação das medidas antidumping?

- HIPÓTESES

São prováveis respostas ao problema de pesquisa, que serão confirmadas ou não com o desenvolvimento e finalização do trabalho. Mas as respostas devem ter fundamento em doutrina, citando o autor, em jurisprudência e ou nas próprias leis. (Não é criação única do aluno, tem que ter sustentação teórica)

Exemplo:

Para o problema apresentado, têm-se as seguintes hipóteses:

a) As empresas podem acionar o Estado brasileiro, em processo de responsabilidade civil, por prejuízos que sofreram em razão da não aplicação, pelo País, das medidas antidumping, após a comprovação da prática desleal pelo MDIC, pois é dever do Estado aplicá-las, devido à incorporação dos acordos internacionais, os quais determinam a aplicabilidade (autor...);

b) As empresas não podem acionar o Estado Brasileiro, em processo de responsabilidade civil, devendo o particular, arcar com os prejuízos, porque cabe ao Estado, utilizando-se de sua soberania e ainda, diante das hipóteses de conveniência e oportunidade, adotarem as medidas antidumping (autor...).

- OBJETIVOS

Nesse item deve constar a indicação do objetivo da pesquisa e quais os resultados que se pretende alcançar. Os objetivos são redigidos com verbos no infinitivo, p.ex.:

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