Artigo direito civil

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Assim, o negócio jurídico, no caso exposto, para ser realizado é necessário outorga obrigatória, o que não ocorreu, uma vez que o requerido alienou o imóvel sem a outorga uxória, e em razão deste fato, deve haver a nulidade do negócio jurídico e o cancelamento do registro público, visto que não seguiu os termos previstos na lei.

Nesse sentido podemos citar a seguinte nota jurisprudencial:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - VENDA SEM OUTORGA UXÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. A venda de imóvel sem outorga uxória é ato absolutamente nulo e, portanto, imprescritível. A justiça gratuita não há de ser afastada por mera suspeita, nada impedindo melhor diligência, para apuração da verdade. (Ap 117680/2008, DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA , PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 22/03/2010)

(TJ-MT - APL: 01176804820088110000 117680/2008, Relator: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2010, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2010)

DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto requer:

(a) Receber a presente petição inicial em todos os seus termos e pedidos;

(b) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita à autora por ser hipossuficiente nos termos da lei;

(c) Designar a audiência de conciliação, citando os requeridos para comparecimento, e caso seja infrutífera, tenha um prazo de 15 dias para apresentação de defesa sob pena de revelia e confissão;

(d) Procedência Total da Ação, declarando a nulidade da venda do imóvel e cancelando o registro imobiliário;

Dá-se a causa o valor de R$ (valor da construção da casa).

Termos em que pede e

A guarda deferimento

BARBACENA, 20 de Fevereiro de 2017

ADVOGADO OAB