Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 25.981 - 26.010
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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
5- Princípio da natureza pública da proteção ambiental Esse princípio mantém estreita correlação com o princípio geral, de direito público, da primazia do interesse público sobre o particular, e também, com o princípio do direito administrativo da indisponibilidade do interesse público. Decorre da previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção. Ao falarmos sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.944 Palavras / 12 PáginasData: 10/4/2018 -
Principios do Direito Ambiental Nacional e Internacional
Destaca-se para a questão da presente notícia, o Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade, dividido em três vertentes, aplicada ao caso concreto está somente a terceira delas, que é o reconhecimento de que determinadas questões ou problemas ambientais são problemas de preocupação comum da humanidade: não são propriamente recursos ambientais que se apresentam como comuns, mas as preocupações. Nesse caso, se procura que esses problemas sejam administrados e conduzidos de maneira conjunta por todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2018 -
PRINCIPIOS DO DIREITO COLETIVO REGENTES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS
- Princípio da Equivalência Dos Contratos Coletivos O princípio da equivalência dos contratantes coletivos tem como fundamento o reconhecimento que almeja um estatuto sócio-jurídico que tem como finalidade de igualar os contratantes coletivos, (o obreiro e o empresarial). Neste âmbito, a equivalência resulta de dois fundamentos relevantes: a natureza e os processos característicos aos seres coletivos trabalhistas. O Direito Coletivo do Trabalho têm a mesma natureza, são todos seres coletivos tem a mesmo tratamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.540 Palavras / 11 PáginasData: 14/8/2018 -
Princípios do direito penal
vai decidir da forma mais justa possivel – Doutrina - Doutrinadores – Jurisprudência – Decisões REINTERADAS dos Juizes Característica LEI – Não é proibitiva ela é descritiva. Crimes de perigo concreto – Quando o bem jurídico é atingido Crimes de perigo abstrato – O bem jurídico não necessariamente precisa ser atingido. Leis criminadoras – descrevem o crime e cominam em pena Leis Não incriminadoras – Não descrevem e não cominam em pena – Exemplo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 7/2/2018 -
Princípios do Direito Previdenciário
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II) – com clara vontade de restabelecer a justiça social e corrigir erros passados este princípio tem como norte corrigir a discrepância que havia entre os trabalhadores urbanos e rurais, significa dizer que busca a concessão igualitária dos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade tanto para trabalhadores urbanos quanto para rurais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2018 -
Princípios do direito Processual Penal
desistência. O Processo Penal constitui o amálgama do Direito Penal, pois permite a aplicação justa das normas sancionadoras. A regulação dos conflitos sociais, por mais graves e incômodos, depende do respeito aos vários direitos e garantias essenciais à formação do cenário ideal para a punição equilibrada com os pressupostos do Estado Democrático de Direito, valorizando-se, acima de tudo, a dignidade humana (NUCCI, 2016). O devido processo legal, nas palavras de Nucci (2016) deita suas raízes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2018 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL
atribuída por lei ao que o oficial declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade, além de afirmar a eficácia de um negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador.2 Esse princípio nos mune o negócio jurídico de segurança, pois, em tese, o sujeito do direito concordou em travar determinado negócio a partir do conhecimento do conteúdo do registro imobiliário, o qual indica que determinado direito real pertence ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.819 Palavras / 16 PáginasData: 21/1/2018 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; Que diz respeito as atividades de importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível. Por fim, a quarta exceção ao princípio da legalidade se encontra no art. 155, §4°, IV CRFB. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 11/1/2018 -
Princípios do Processo de Execução
É previsto então que, o Princípio da menor Onerosidade para o Devedor se disponibiliza somente na hipótese de penas alternativas, todas com garantia de efetiva satisfação do Credor. Se há outros meios de realizar a efetiva execução de forma que seja menos onerosa para o Devedor, e que satisfaça também os anseios do Credor, esta então, será o meio de executar escolhido. Quando houver efetiva conversação entre ambos os princípios - PROBLEMÁTICA O entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.352 Palavras / 14 PáginasData: 2/7/2018 -
Principios do processo penal
- Princípio do FAVO REI Reza este princípio que sempre que no julgamento do processo o juiz estiver com dúvida deverá decidir a favor do réu. Além disso, em caso de empate o juiz também deverá decidir a favor do réu, pois isto prova que o estado não conseguiu provar a culpabilidade do agente. Exceções: Se ao analisar o inquérito policial o promotor de justiça (Ministério Público), ficar na dúvida sobrea culpabilidade do agente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2017 -
Principios do Processo Penal
que o réu seja revel, será necessário que a acusação faça prova cabal do fato imputado para que haja condenação. Também em razão desse princípio, ainda que se tenha adotado o sistema acusatório, pode o juiz determinar, de ofício, a produção de provas que entenda necessárias para dirimir dúvidas sobre ponto relevante (art. 156 do CPP). (Reis e Goncalves, 2012, p. 85) ainda trazendo esse principio Tourinho, através de sua obra professa que tal principio:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2017 -
Princípios do Processo Penal
2. PRINCÍPIO DO FAVOR REI A dúvida sempre deve beneficiar o acusado. Se houver mais de uma interpretação sobre os fatos, sempre se deve optar pela mais benéfica. O doutrinador Luiz Roberto Barroso, ensina que o principio do favor rei, também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, o princípio do favor rei pode ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, configurando a base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.716 Palavras / 35 PáginasData: 5/11/2018 -
Princípios do Processo Trabalhista
- Princípio da Imparcialidade do Juiz O juiz deverá ser imparcial, porém não há necessariamente o dever de ser neutro, considerando que sua visão de mundo e suas experiências de vida interferirão em suas decisões. Dentro do processo, o juiz, como autoridade prolatora da sentença, não poderá agir de forma tendenciosa, mas deverá cumprir seu mister de modo imparcial. Para preservar o princípio da imparcialidade, a Constituição Federal, em seu art. 95, I a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.812 Palavras / 8 PáginasData: 3/11/2017 -
PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- Certeza do direito: Diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando consequência indesejada. A qual abrange legalidade, irretroatividade –artigo 150, inciso III, alínea “a”, e anterioridade – alínea “b”, “c”, e do artigo 195, §6º da CF/88. - Intangibilidade das posições jurídicas: No que diz respeito à consideração da formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Princípios e Convenções: Regime de Caixa e Regime de Competência
Princípio do Denominador Comum Monetário: As demonstrações contábeis, sem prejuízo dos registros detalhados de natureza qualitativa e física, serão expressas em termos de moeda nacional de poder aquisitivo da data do último Balanço Patrimonial. A Contabilidade preocupa-se em evidenciar a composição patrimonial de bens, direitos e obrigações de várias categorias, homogeneizando-os por meio da mensuração monetária. Convenção de Consistência (Uniformidade): Esta convenção diz: Uma vez adotado determinado processo ele não deverá ser mudado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.804 Palavras / 12 PáginasData: 20/3/2018 -
Princípios Econômicos Presentes no Filme Robinson Crusoe
- Relações de trabalho e escravidão Um dos pontos de maior controvérsia do romance é o uso de “Sexta-feira” como um servo, visto por muitos interpretes como um escravo. Porém, devemos lembrar que a história foi escrita em 1719, e na época, ainda havia muita escravidão no mundo, e era considerada um meio legítimo de trabalho. O protagonista assim que descobre não estar sozinho na ilha, mantém uma distância segura dos habitantes nativos, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2018 -
Princípios Especiais do Direito do Trabalho
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 2) Princípio da Norma Mais Favorável ao Empregado: Este princípio impõe que no caso de conflito entre 2 ou mais normas jurídicas do direito do trabalho, vigentes e aplicáveis à mesma situação, deve-se aplicar aquela que for mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.937 Palavras / 36 PáginasData: 8/9/2018 -
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE ENTIDADE
terá que mudar a sua forma de trabalho, pois o patrimônio de uma entidade (empresa) não poderá se confundir com a de outra entidade ou com as contas pessoais do sócio. Ou seja, o que é do sócio é do sócio e o que é da empresa é da empresa. 2- As empresas Reunidas Pão Gostoso LTDA tem varias unidades em diversas unidades em diversas cidades, todas com a mesma inscrição no CNPJ, como deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2017 -
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
to their interpretation, can be as much subjective as objective, it is, if the fault can be questioned so that there can be no accountability, or if the responsibility is presumed and must be responsible not exclusive. Both the material side of the damage, as the moral content. Basically the damage may be emerging, lost profits, property damages, moral damages in rebound; collective moral damages; direct and indirect damages. All organized succinct ways to better
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.519 Palavras / 63 PáginasData: 12/1/2018 -
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL
b) Defesa Técnica: não é possível o processo penal sem a presença de um defensor habilitado, mesmo que contra a vontade do réu. É instituído no interesse público de garantir um julgamento justo e preservar o direito de liberdade, e por isso é indisponível. Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV da CF): Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens senão por meio do devido processo legal. A transação penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2018 -
Princípios Fundamentais dos Contratos
Dentro dessas críticas aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, que começaram a surgir os princípios da justiça contratual e da boa-fé, onde não se admite que a liberdade contratual seja erigida em valor supremo, ou seja, se em certos casos a liberdade leva à exploração injusta dos fracos pelos fortes, é preciso quebrá-la. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL Durante muito tempo o princípio da boa-fé foi o guarda-chuva imenso que abrigou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.550 Palavras / 15 PáginasData: 1/12/2017 -
PRINCIPIOS GERAIS DA RELAÇÃO CONTRATUAL MERCANTIL
2 - TEORIA DOS CONTRATOS MERCANTIS 2.1. Princípios básicos dos contratos mercantis a) Boa fé – Estado de espírito = conveniência + licitude b) Princípio da relatividade da eficácia dos contratos = Efeitos somente entre as partes. Exceções: contrato coletivo de trabalho. Efeito principal: Teoria da Aderência Contrato formado = manifestação de vontade + proposta + aceitação. 3) Extinção dos contratos comerciais a) Dissolução (por vontade das partes – distrato contratual) b) Resolução: b1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.059 Palavras / 25 PáginasData: 4/4/2018 -
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
Diante de tais considerações, é possível concluir que a ordem constitucional brasileira erigiu a dignidade humana como pressuposto fundamental, inafastável e norteador de todos os demais diplomas legais. A interpretação desta norma e sua efetiva aplicabilidade devem permear, como efetivamente se vê, todo o regramento legal, inclusive no abrigo de normas internacionais, pois tem-se a dignidade humana como princípio fundamental na formação e manutenção da sociedade contemporânea. Inserido neste contexto, o princípio da dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2018 -
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
Como mencionado, o juiz, para resolver as lacunas existentes na lei, deve fazer uso da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito para encontrar uma solução, permite corrigir a inadequação, para o caso concreto. Se não obtiver êxito ele pode se valer da Equidade. A equidade ganha o sentido do que seria justo e não justo. Entretanto, para solucionar o caso o juiz não pode usar de seus sentimentos do que seria justo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2018 -
Princípios Gerais do Processo Civil
1.12 Ampla defesa (amplitude do direito de ação) A ampla defesa é a dimensão substancial do contraditório, representa o direito de participar do processo, participar efetivamente na formação do convencimento do julgador. Permite as partes ter acesso aos meios e elementos de alegação e prova no tempo processual, é o direito de produzir provas (é conferida a garantia tanto ao réu como ao autor). 1.13 Princípio da igualdade O princípio da igualdade ou isonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 21/4/2018 -
PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL
ninguém será sentenciado senão pelo Juiz competente. Significa dizer que a CF assegura a todos os cidadãos o direito de serem julgados somente por órgão do poder judiciário com todas as garantias previstas neste artigo. 20°) Promotor natural; este principio também é assegurado pelo art,5°,CF em que assegura que ninguém será processado senão pelo Órgão do Ministério Publico que tem suas garantias pessoais e institucionais e de absoluta convicção de suas atribuições. 21°) Pretensão punitiva;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.171 Palavras / 17 PáginasData: 27/12/2017 -
Princípios Gerais dos Direitos Reais
3ª corrente – É a dominante. Funda-se no Enunciado 93 do CJF, 1ª Jornada. Um diploma legal não exclui o outro. O ordenamento deve ser lógico, coerente. Nesse sentido dispõe Erik Jayme, na Alemanha, em sua Teoria do Diálogo das Fontes. Portanto, o CC/02 não excluiu o Estatuto da Cidade, nem a recíproca pode ser verdadeira. - 1º argumento: A interpretação sistemática deve ser utilizada, os diplomas não estão separados, devem ser interpretados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.039 Palavras / 61 PáginasData: 22/9/2017 -
Principios Previdenciarios
Ainda, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2018 -
Princípios processo do trabalho
tenho que provar é controverso ou não; se a prova é pertinente ou não; se aprova é relevante ou não. Para saber que se uma prova é legítima, o STF entende que pelo menos um dos envolvidos saiba que está produzindo tal prova. Distribuição de ônus de prova: teoria do ônus da prova dinâmica, diz que o ônus da prova pode ser distribuído devido à hipossuficiência da parte. Momento da produção da prova: eu posso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018 -
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
A garantia do juiz natural enquadra um tríplice significado: - Somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; - Ninguém poderá ser processado e julgado por órgãos instituído após o fato; - Há uma ordem taxativa de competência entre os juízes pré-constituídos, excluindo-se qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Tem-se aqui, a partir do exposto a exclusividade do juiz legalmente instituído para exercer a jurisdição, naquele determinado processo, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.150 Palavras / 29 PáginasData: 9/11/2017