Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 25.921 - 25.950
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Principio da Insignificância ou Bagatela.
Portanto, o Direito penal atua como instrumento de controle através do qual o Estado pune os comportamentos que afetam gravemente bens jurídicos essenciais às pessoas e à conservação do organismo social. Segundo Bittencourt (2009, p. 01), o Direito Penal “surge com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver conflitos e suturando eventuais rupturas produzidas pela desinteligência dos homens”. A intervenção penal, em razão da natureza da pena, retrata a forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
(como cita? É site luanadavico) 1.2.1 – Princípio da Legalidade Tal princípio é considerado um verdadeiro limitador do Poder Estatal frente ao indivíduo, eis que se faz necessário haver uma legislaçao, anterior a um determinado crime, para que o mesmo exista no mundo jurídico, sendo possível limitar o direito fundamental `a liberdade de alguém que, ao ser por ele processado, julgado e condenado, terá que cumprir a pena outrora cominada. Portanto, pode ser considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.115 Palavras / 21 PáginasData: 13/2/2018 -
Princípio da Legalidade
amplo e geral sobre qualquer espécie de relação. O princípio da reserva legal consiste em atribuir que a regulamentação de determinadas matérias tem que ser feito por lei formal. Encontramos esse princípio quando a constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, a lei. José Afonso da Silva diz: ’’É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.542 Palavras / 11 PáginasData: 19/11/2018 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL
Neste sentido, o princípio da legalidade propõem uma contextualização entre a atividade normativa e a crescente complexidade do cotidiano das relações sociais, o que será abordado neste trabalho. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim determina o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Assim, sobre esse princípio constitucional, pode-se afirmar que[1]: - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.756 Palavras / 20 PáginasData: 16/12/2018 -
Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa
A respeito de sua competência o CADE (2016) define que a ele “compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.” Dentro destes ditames existem duas formas de concorrência que são repudiadas pelo direito brasileiro por desprestigiar a livre iniciativa: a desleal e a constituída pelo abuso de poder,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 6/7/2018 -
PRINCIPIO DA PORTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO E SUA CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Diante destes desrespeitos a aos direitos trabalhistas, a justiça do trabalho tem buscado através do principio da proteção, a isonomia entre o empregador e empregado. Assim, observa-se que o principio da proteção é o principio basilar que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, tendo o objetivo de proteger a parte mais frágil na relação jurídica (empregado) em detrimento do empregador. Portanto, a partir destes pressupostos o Principio da proteção busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.270 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA
*A súmula vinculante tem como regra eficácia IMEDIATA. No entanto pode haver a MODULAÇÃO DOS EFEITOS se houver a APROVAÇÃO POR 2/3 DOS MEMBROS DO STF, tendo como fundamentos RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA e de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. * POSSUI EFEITOS VINCULANTES EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL, MAS NÃO VINCULA O PODER LEGISLATIVO NA SUA ATIVIDADE LEGIFERANTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.675 Palavras / 23 PáginasData: 26/11/2017 -
Principio da Proporcionalidade
Na prática, também seria inviável um rol delimitado de infrações administrativas, o qual certamente não conseguiria prever todas as situações de descumprimento de contrato na imensa variedade existente de contratos administrativos. Princípios Norteadores da Aplicação das Sanções Administrativas Tais omissões apresentadas na legislação não inviabilizam a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, visto que o administrador pautará sua atuação pelo princípio da proporcionalidade e pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2018 -
Princípio da publicidade - polêmicas
Princípio da Publicidade Primeiramente, é necessário realizar uma breve síntese histórica, para que se entenda a importância do princípio da publicidade no âmbito da administração pública. Com o advento da Revolução Francesa, houve profunda modificação nas relações entre o Estado e o cidadão, aquele passou a exercer um papel de apaziguar os conflitos sociais. Além disso, com a evolução institucional emergiu a ideia de Estado de Direito, e o poder se tornou desconcentrado (o modelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Mesmo havendo pequenas diferenças, a razoabilidade tem seu objetivo voltado mais ao equilíbrio da administração pública, no entanto a proporcionalidade tem uma atuação maior, ela aprecia a necessidade e a adequação em certa decisão jurídica, assim eles se complementam, observando que ambos trazem consigo a forma de precaver com que a administração pública não haja com injustiça, e que não tenha a falta dela. II- PRINCÍPIO MOTIVAÇÃO Para falar sobre tal princípio devemos entender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.995 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2018 -
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
Faz-se oportuno destacar que a maior fonte da pesquisa será a bibliográfica, buscando informações em outras pesquisas, sobretudo em livros, periódicos e artigos. O Tema em estudo possui ligação com diversos ramos do direito, como o Constitucional, Administração e Econômico. E, finalmente, será discutida, a legislação e a doutrina acerca do assunto que está sendo tratado, desenvolvendo um estudo que demonstra um falso problema ou uma falsa antinomia. 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Breve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.937 Palavras / 20 PáginasData: 25/12/2017 -
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM CORRENTE TRIPARTITE
Nas constituições antigas era vedada, e delegar as atribuições dos delegados e senadores. Assim ouve de principal uma separação do poder executivo federal, elaborou decretos autônomos, pois foi vista na constituição, no artigo 84, IV. O estado podia exercer as nomeações entre a política em geral, e deveria urgências para apreciação conforme o artigo 64, que passou a desenvolver individualmente atribuições constitucionais. Poder Legislativo: é o que deve analisar corrigir, e controlar, corrigir finanças,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 27/4/2018 -
Principio da singularidade e fungibilidade - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que a interposição de um mesmo recurso contra duas diferentes decisões não viola o princípio da taxatividade[1]. - FUNGIBILIDADE O princípio da fungibilidade recursal vinha consagrado no art. 810 do Código de Processo Civil de 1939, sendo que o legislador no atual diploma processual abandonou a expressa previsão legal desse princípio, mantendo a tradição do CPC/1973. O princípio, entretanto, continua em plena vigência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.284 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2018 -
Princípio da Vulnerabilidade nas Relações de Consumo
Não se pode confundir o princípio da vulnerabilidade com o princípio da hipossufiência (artigo 6º, inciso VIII). Portanto, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. A hipossuficiência é um conceito fático e não jurídico fundado na disparidade notada no caso concreto. Dessa maneira, disserta BRAGO NETO, A hipossuficiência, como dissemos, deve ser aferida no caso concreto (o juiz, para deferir a inversão do ônus da prova, poderá analisar a natureza do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 17/6/2018 -
Principio do contraditorio
Bem salientou o Min. Celso de Mello: “o réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da percecutio criminis, especifica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Sempre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, requerendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 23/4/2018 -
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO
2.Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido” Para afirmar tal posição sobre o princípio, ver-se-á o que a respectiva citação a seguir feita pelo site conteúdo jurídico, baseado em alguns doutrinadores, Eduardo Rodrigues
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 10/7/2018 -
Princípio do Pacta Sunt Servanda, Enquanto o Direito Internacional Público
A incorporação legislativa pressupõe que o tratado seja apreciado pelos poderes Legislativo e Executivo, e depois seja publicado em idioma nacional, para que tenha validade e eficácia. É necessário esclarecer que no Brasil a incorporação dos tratados somente se processa legislativamente, implicando apreciação prévia do poder Legislativo e posteriormente do Executivo, nos termos do artigo 49, inciso I, e do artigo 84, inciso VIII, estabelecendo, respectivamente, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2018 -
PRINCIPIO FEDERATIVO E TRIBUTAÇÃO. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Competência extraordinária: Art. 154, I da CF 88 . A União poderá em casos de guerra ou situação extraordinárias instituir outros impostos. Competência cumulativa: Art. 147 e 155 da CF 88. O Distrito Federal tem competência para instituir todos os impostos municipais e estaduais. DIVISÃO DAS COMPETENCIAS TRIBUTARIAS Competência da união Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são: - Imposto de Importação -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.735 Palavras / 23 PáginasData: 26/9/2018 -
PRINCÍPIO POLUIDOR PAGADOR DIREITO AMBIENTAL
RESUMO As jurisprudências apresentadas tratam de danos causados ao meio ambiente, provocados pela exploração indevida de recursos do solo sem autorização. A primeira, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, traz a decisão do recurso de apelação sobre o dano causado pela remoção do solo e do cascalho sem a autorização do órgão ambiental competente, sendo o causador, nesse caso o Município de Santo Ângelo, condenado à recuperação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2018 -
PRINCÍPIO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Conclui-se, portanto, que este princípio está vigente e traz segurança tanto jurídica para os contratantes, quanto para a sociedade em geral. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS O princípio do equilíbrio econômico financeiro visa, pois, garantir a manutenção da equação inicialmente contratada. O equilíbrio econômico financeiro é a relação que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular (entrega, recebimento provisório, recebimento definitivo, tecnologia, pessoal, frete, encargos fiscais, etc.) e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
Princípios Aplicáveis na Audiência Trabalhista Da Designação e Instalação das Audiências
3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: - IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. - VERDADE REAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.592 Palavras / 39 PáginasData: 9/3/2018 -
Princípios Básicos do Direito penal
O princípio da culpabilidade nos faz entender que não há crime sem culpabilidade, ou seja, ninguém será penalmente punido, se não houver agido com dolo ou culpa, mostrando-nos que em nosso direito penal moderno a responsabilização não será mais objetiva, mas subjetiva (nullum crimen sine culpa). Mostrando-nos a gigante conquista do direito penal moderno, voltando-nos à ideia de que a liberdade é a regra, sendo exceção a prisão ou restrição de direitos. Nucci, procura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.424 Palavras / 14 PáginasData: 29/3/2018 -
Principios Constitucionais
3.2. Princípios Constitucionais Processuais Expressos 3.2.1. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa O princípio do contraditório previsto no LV do art. 5º, dispõe sobre a garantia que o indivíduo tem de participar no processo em que é parte, podendo influenciar o juiz a decidir a seu favor ou seja o indivíduo tem direito a realizar sua defesa formalmente (ampla defesa) o princípio da ampla defesa só se realiza através do princípio do contraditório, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 28/12/2017 -
Princípios constitucionais aplicados ao direito processual penal
A facilitação do acesso à informação vem por meio de condições apropriadas para atender o público, com a informação sobre a tramitação de documentos e a protocolização dos mesmos. O incentivo à participação popular é de extrema importância para a viabilização dessas informações. E com a modernização, a internet se torna um meio privilegiado de divulgação. Mesmo que se trate de direito fundamental, vale lembrar que nenhum direito e garantia fundamental é absoluto. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.796 Palavras / 20 PáginasData: 24/4/2018 -
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e Atos Administrativos
Essas práticas são vedadas constitucionalmente por clara afronta aos princípios constitucionais, o que quer dizer que os princípios constitucionais são aplicáveis independentemente de lei que os venha a regulamentar. O Brasil mesmo já teve e ainda há vários escândalos desse hábito, mas na minha análise não é necessária nenhuma lei para que a regra seja respeitada por todas as entidades políticas, tanto que a publicação da súmula, será possível contestar no próprio STF, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.656 Palavras / 47 PáginasData: 4/4/2018 -
Principios Constitucionais do Processo
Sobre o texto que escreve sobre norma, princípio, regra, garantia e direito. Minha compreensão do texto posso afirmar que os Direitos fundamentais e humanos são instituto indispensáveis para normas do Estado Democrático de Direito. A norma seria a interpretação conferida a um texto, parte dele (texto) ou combinação de um texto. Interpretar é produzir uma norma. Norma é produto do interprete. Já os Princípios são mandamentos de otimização, pois podemser cumpridos em diferentes graus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2018 -
Princípios Constitucionais Penais
Art. 121 Matar alguém Pena – reclusão de seis a 20 anos. - PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;... IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo acima evidencia o princípio de igualdade de oportunidades. Diante disso, é possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.362 Palavras / 14 PáginasData: 3/3/2018 -
Princípios Constitucionais Penais
A jurisprudência brasileira trabalha com os dois princípios em paralelo de modo que não se confunde a adequação social com a insignificância, a primeira exclui a tipicidade formal e a segunda tipicidade material. MP: Alexandre Joppert tem uma visão crítica da distinção entre tipicidade formal e tipicidade material. Para o autor a rigor somente existe a primeira (formal) sendo a segunda um subterfúgio para a não aplicação da lei. Diz Joppert que a destipificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2018 -
Princípios Constitucional
Com a nova redação do art.93, IX, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), descrevendo-se que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, nesta situação havendo a demonstração do interesse relacionado à intimidade de alguém, sem que ocorra lesão do direito à informação. Ocorre que, tal assertiva goza de aparente contrariedade, ao mesmo tempo que a referida norma assegura a publicidade, garante o sigilo para preservar a intimidade, todavia há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.170 Palavras / 9 PáginasData: 18/4/2018 -
Princípios da adm publica
7) DA AUTOTUTELA: “A administração pode, a qualquer momento, de oficio ou provadamente, rever seus atos, anulando-os por questões de ilegalidade ou revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade, de forma justificada. ” PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUANTO À LIBERDADE PARA A PRATICA DE SEUS ATOS 1) PODER VINCULADO: Confere a administração pública competência para a prática de certos atos sem nenhuma margem de liberdade decisória, já que o todos os elementos estão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018