AGRAVO DE INSTRUMENTO

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III) DO DIREITO:

É de direito da Agravante o ressarcimento por danos morais e materiais, com a tutela antecipada pleiteada, tendo o réu o dever de indenizar Maria Carolina nos termos do art. 927 do Código Civil:

Art. 927. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, é notório que o Agravadocausou danos á Agravante, devendo, conforme a lei repará-lo e indenizá-lo e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

Os fatos narrados ensejam a aplicação de um importante instituto do direito civil, qual seja o da responsabilidade civil, o qual é conceituado pela grande jurista Maria Helena Diniz:

Pode-se definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal.

(Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7: responsabilidade civil – 26. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Sobre o Recurso está implícito na nossa Constituição, que consiste na possibilidade de outro juiz apreciar a decisão do magistrado anterior, a fim de se garantir a “boa solução” do litígio.

Comprevisão nos arts. 1.015 inciso IIdo NCPC/2015, Agravo de Instrumento é o recurso apropriado para combater decisões interlocutórias a respeito de tutela provisória.

IV) PEDIDO:

- O Conhecimento de Deferimento da Tutela AntecipadaArts. 294 e 300, NCPC. Para o ressarcimento dosdanos materiais que a agravante tem tido e despesas em virtude do acidente, com as quais não tem condições de continuar arcando.

- Ao final darprovimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão monocrática, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

- A intimação do Agravado para apresentar contraminuta na forma da Lei;

- A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista o Autor ser pobre no sentido Legal, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e Leis 1.060/50 e 7.115/85, pois não dispõe de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem privar-se dos meios necessários a própria subsistência e de sua família, conforme declaração anexa (anexo 01), e documento ora juntado.

Nestes termos pede deferimento..

Nome do Advogado

(local e data)

Anexo I

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de Procuração, nomeio e constituo minha bastante procuradora a --------------------------------------------------------------------, inscrita na OAB/MG sob o número --------------------------------, residente e domiciliada na ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------,concedendo à mesma os poderes da cláusula “AD ET EXTRA JUDICIA”, para o foro em geral, especialmente para propor ______________________________________________________________, em face ______________________________________________________________________, podendo a referida procuradora transigir, desistir, firmar compromissos, firmar declarações, fazer acordos, receber quantias, dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas, agir em quaisquer instâncias e Tribunais, bem como praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

(local/data)

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ASSINATURA

Nome: ___________________________________________ Est. Civil: ____________

Profissão: __________________ CPF: _______________ CTPS: _________________

Endereço: ___________________________________________Tel:_______________

Bairro: _________________ Cidade: ____________________ CEP: ______________

DECLARAÇÃO

Eu, acima qualificado(a), declaro por meio desta que encontro-me em situação financeira que não me permite arcar com custas e despesas processuais