CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE

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Estando assim a sua aplicabilidade, relacionada em proteger a dignidade da pessoa humana, sendo assim, um poderoso fundamento, para a efetividade das leis, instrumento esse, que se resulta da evolução social, das relações jurídicas, e consequentemente uma busca de todas as nações no tratamento isonômico e diferenciado do ser humano e suas necessidades.

Confrontando o benefício previdenciário auxílio-acidente em todas as vertentes normativas, verifica-se que o rol do Anexo III, e seus quadros, é um rol taxativo, que deve ser utilizado pelos peritos do INSS, que condicionaram a lesão que é amparada e não amparada, assim, sendo um rigor técnico na concessão do benefício.

Ademais, no tocante ao tema do presente estudo, tem-se como finalidade entender a forma aplicação do benefício auxílio-acidente, bem como sua efetividade ao correspondente caso concreto, e sua concretização aos objetivos propostos.

Destarte, a lei não é clara em solucionar os problemas enfrentados na concessão do benefício auxílio-acidente, necessitando assim, de criação de dispositivos que regulamentem os problemas encontrados.

Assim, ante o surgimento de novas doenças, é necessário que neste aspecto o direito acompanhe essa, há necessidade de ter uma alteração no disposto do Anexo III do Decreto Lei nº 3.048/99, para que exista uma melhor implementação e efetividade na aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, objetivando a elucidação no tratamento jurídico das lesões e o valor da indenização, que não levam em consideração a dignidade da pessoa e a perda sofrida.

Porque é necessário ainda, ante o rol taxativo do anexo III, uma melhor elucidação no tratamento jurídico das lesões e o valor da indenização correspondente, pois não levam em consideração a dignidade da pessoa e perda sofrida.