PROCESSO TRABALHO

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Nessa linha d raciocínio, o artigo 47 da Lei 11101/2005 define qual seja intenção da recuperação judicial.

Obs. Tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor e garantir a fonte produtora do trabalhador e garantir a função social da empresa, evitar o caos na só sociedade.

Exemplo:

Preço - matéria prima / custos diretos e indiretos (luz, água, telefone, etc) + lucro/média do comércio.

Micro Empresas de Pequeno Porte

A lei de recuperação e falência aborda igualmente a título de inovação, as micro empresas e empresas de pequeno porte para lhes dar o mesmo tratamento dispensado as demais empresas, na medida em que elas também recolhem impostos e geram empregos.

Obs. Se cobrar impostos das empresas grandes e pequenas, o governo recebe mais.

Os Efeitos da recuperação judicial são mais verificados nas empresas de médio porte para cima, pois as empresas de pequeno porte dependem de uma estruturação que via de regra, não possuem.

A recuperação judicial afeta, em regra, todos os créditos existentes, incluindo se os trabalhistas, excluindo se apenas aqueles previstos no artigo 6º, §3 e 4, da Lei.

A recuperação judicial suspende a prescrição, mantém direito a cobrar mesmo depois da recuperação judicial, durante a recuperação o prazo se interrompe. Tenho dois anos para entrar com ação trabalhista, se ocorrer recuperação, esse prazo estará suspenso. As ações de cobrança estão suspensas, a prescrição não os atinge.

Obs. Ação para demandar quantia líquida - ação trabalhista.

Parágrafo 2. A relação de trabalho é modificada, quando essa relação vira relação de emprego (carteira de trabalho assinada faz requerimento para comprovar essa condição).