Auxilio Doença - portador de doença na lombar

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lhe é exigido para suas atividades cotidianas, vem a Autora socorrer-se dos bons préstimos da Justiça Pública, requerendo em sede de LIMINAR a CONCESSÃO e MANUTENÇÃO do seu benefício previdenciário NB/31:XXXXXXXXXX, que não foi concedido até que possa ter uma definição junto a perícia médica deste D. Juízo.

06.Ora Excelência, como é sabido, o benefício de auxílio-doença bem como a aposentadoria por invalidez são benefícios concedidos aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar de forma eficaz suas atividades normais.

No presente caso, pelos documentos em anexo ora juntados, comprova-se que a Autora não tem condição nenhuma de exercer qualquer atividade laborativa e tão pouco exercer de forma eficaz suas atividades habituais, pois, seu estado clínico é grave.

07.Por isso, vem o Autor, socorre-se deste D. Juízo para que tenha garantido seu Direito Constitucional à Previdência Social que também é consubstanciado no art. 1°, inciso III, da atual Carta Constitucional de 1988, do qual menciona que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil .... – Art. 1°, III – “a dignidade da pessoa humana”.

Ora, o artigo 5°, inciso XXXVI, também da Lei Maior diz: “a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”; valendo-se dos Tribunais Brasileiros, da Jurisprudência atual, como forma de proteger TODO DIREITO ADQUIRIDO, pois sabe-se que o Brasil é regido por uma Constituição Democrática de Direito, que assegura aos seus cidadãos um série de princípios fundamentais muito maior do que um simples Estado de Direito.

Veja-se:

Em razão dessa garantia fundamental, é assegurado ao povo Brasileiro em geral não só a igualdade formal entre os homens, mas também a igualdade material, ou seja, segundo a doutrina atual, “todos devem ser considerados iguais perante a lei, no limite de suas desigualdades, sem distinção de qualquer natureza”.

Assim, o Estado Democrático de Direito não proclama apenas pela igualdade formal entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, pela garantia do desenvolvimento nacional, pela erradicação da pobreza, pela redução das desigualdades sociais e regionais, pela promoção do homem comum, pelo combate do preconceito de raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pode-se dessa forma, afirmar-se que o Estado Democrático de Direito parte do princípio da Dignidade Humana, orientando toda a formação do Direito em si mesmo e, qualquer construção típica ou reinvidicalista por parte do Poder Público ou mesmo da sociedade que à contrarie, afronta esse relevante princípio.

Por isso, o artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, garante;

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).”

E o artigo 6° da Carta Magna Constitucional mais garante:

“São direitos socais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta constituição.”

08.Ora Excelência, a requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício ora pleiteado, vejamos:

a) Segundo o artigo 11, inciso I “a” e j “V” e artigo 15, inciso I, ambos da Lei 8.213/91 e art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), a autora possui condição e qualidade de segurado da Previdência Social e tendo comprovado que já contribuiu com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais (art. 24 a 27 da Lei 8.213/91), preencheu também, o requisito carência;

b) É portadora de sério desgaste nos joelhos (esquerdo e direito), face a mesma ter as pernas tortas em razão de paralisia infantil que lhe deixou sequelas não só em suas pernas, mas também nas suas mãos (atrofia dos dedos do meio e quarto); tem os nervos enfraquecidos e retraídos; bacia (quadril) fora do lugar com fortes dores na sua coluna lombar, quadril, joelhos e, problemas de articulação/juntas nos pulsos dedos, braços, cotovelos, joelhos e pescoço, que lhe impossibilita de praticar suas atividades laborativas (diarista) e suas atividades habituais – CID: M.17, conforme laudo médico e exames dos Drs. NOME DOS MEDICOS , em anexo, desejando-se comprovar através de perícia-médica, previamente designada por este D. Juízo.

c) sua pretensão encontra amparo legal na legislação previdenciária – Lei 8.213/91, conforme dispõem o artigo 42 e seguintes.

“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que garantam-lhe sua subsistência, e ser-lhe á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Desta forma, estando totalmente desamparado pelo INSS, ou seja, sem receber seus proventos de Auxílio Doença, vem o autor recorrer-se dos bons préstimos deste D. Juízo, para que interceda no presente caso, com urgência!!!

II - DOS PEDIDOS

09.Ante o exposto requer-se:

• A Autora(*NOME DA AUTORA) , requer a concessão da LIMINAR em sede Tutela Antecipada “inaldita altera pars”, qual seja, a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO LIMINAR do benefício de auxílio-doença NB/31:XXXXXXXXXXXXXXXX por tempo indeterminado até que seja realizada perícia médica judicial para eventual transformação em benefício de aposentadoria por invalidez e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência que determine a urgente antecipação de perícia médica judicial para constatação da total incapacidade da Autora – no sentido de conceder/transformar benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade total e permanente.

• Que seja determinada perícia médica judicial para constatação da total incapacidade da Autora para suas atividades laborativas e habituais para o fim de ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do