Interrupção de serviços públicos essenciais

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No julgamento do Agravo Regimental no RESP 963.990/SC, ficou, assim, consignado:

“É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta” (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II).

Desta forma, é clareza solar que este é o melhor entendimento a ser observado pelos tribunais pátrios, pois o processo hermenêutico dos princípios constitucionais deve ser realizado de forma sistêmica, devendo ser privilegiada a coletividade em detrimento ao direito do indivíduo isoladamente.

Contudo, quando o serviço contínuo é prestado a órgãos públicos que prestam serviços essenciais, tais como, hospitais, escolas, postos de atendimento, entendo que este não pode sofrer interrupção, mesmo se o Ente Público responsável esteja inadimplente, tendo em vista que o que se visa a preservar, nesta situação, é a coletividade, não se podendo colocar em risco a vida da população como no caso de ausência de energia em hospitais.

Desta forma, diante de todo o exposto, conclui-se que o serviço contínuo (energia, água) pode ser suspenso pelo inadimplemento das tarifas pelo consumidor, justamente com o objetivo de se preservar a continuidade do serviço, com qualidade, a toda coletividade, caso o consumidor esteja inadimplente por mais de 90 (noventa dias), bem como seja notificado. Porém, tal cessação não se aplica quando o inadimplente são os órgãos que prestam serviços essenciais, como hospitais públicos, escolas, entre outros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19° ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22° ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 33ª ed. 2007, p. 330.