DIP: Exercício sobre Teroria das qualificações
Por: Carolina234 • 1/11/2018 • 830 Palavras (4 Páginas) • 246 Visualizações
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Resposta: Inicialmente cumpre enfatizar que, pela Cláusula Ex Works (EXW), o vendedor (no caso a empresa americana Microsoft) somente tem a obrigação de disponibilizar a mercadoria em seu próprio estabelecimento ao comprador (no caso a empresa brasileira). O comprador assume todos os riscos e responsabilidades pelo transporte da mercadoria do local de origem até o local de destino, arcando com todos os custos: frete e seguro interno e internacional, carregamento e descarregamento, e desembaraços aduaneiros na exportação e importação.
Nesse sentido, em decorrência da Cláusula Ex Works (EXW), o cumprimento da obrigação é nos Estados Unidos, o que afasta a competência da justiça brasileira de julgar qualquer demanda envolvendo o Contrato de Importação. A autoridade judiciária brasileira somente será competente para processar e julgar as ações em que a Empresa brasileira for ré, por força do disposto no art. 21, inc. I do CPC.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Nos casos específicos em que a justiça brasileira for competente para processar e julgar as ações envolvendo o Contrato de Importação, resta saber qual será a legislação aplicável. Nos termos do art. 9º da LINDB, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, ou seja, no local onde foi constituído o contrato. O texto da questão não faz menção ao local onde o contrato foi constituído, se no Brasil ou nos EUA ou em outro país. Nesse caso, para solucionar a indefinição, aplicamos o § 2º do mencionado artigo, que estabelece que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Nesse sentido, o enunciado da questão informa que a proposta foi feita pela empresa americana Microsoft, de tal sorte, que, nas ações envolvendo o Contrato de Importação em que a justiça brasileira for competente para processar e julgar, será aplicada a legislação americana.
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