Administrativo de 4 a 11

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a) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?

Sim. A servidão administrativa pode ser instituída por Lei ou por via judicial aplicando-se as regras do processo de desapropriação o que admite a instituição por via judicial;

b) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão?

Não, de acordo com a Lei a competência para declarar o bem como utilidade pública e instituir a servidão cabe ao poder Público. Por outro lado a lei permite aos concessionários praticar atos para execução e promoção da servidão administrativa.

Aula 7

As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano. Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que desejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção.

Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do excessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida. Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A conduta das três empresas é lícita?

Não, o ordenamento jurídico brasileiro estipulou o sistema brasileiro da defesa da concorrência (Lei nº 12029) que prevê uma série de condutas contra o abuso do poder econômico e a livre concorrência, entre elas o aumento arbitrário de lucros, mediante acordo, manipulação ou ajuste dos serviços, da produção de comercialização.

b) É procedente o argumento da prescrição?

Sim, a prescrição ocorre em 3 anos. Devendo os autos serem arquivados, entretanto, a lei prevê a apuração da responsabilidade funcional do agente que provocou a paralisação e produziu a prescrição punitiva.

Aula 8

A Administração de certo estado da federação abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de professores, conforme constante do Edital. Após as provas e as impugnações, vindo todos os incidentes a ser resolvidos, dá-se a classificação final, com sua homologação. Trinta dias após a referida homologação, a Administração nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados, e contrata, temporariamente, 90 (noventa) candidatos aprovados. Teriam os noventa candidatos aprovados, em observância à ordem classificatória, direito subjetivo à nomeação?

Sim. O STF já efetuou posicionamento no sentido de assegurar aos aprovados em concurso público o direito subjetivo a nomeação dentro do número de vagas previstos no edital e dentro do prazo de validade, segundo o STF é possível o não exercício desse direito em face de situações especiais, tais como a decretação do Estado de Exceção, a falta de orçamento.

Aula 9

O Presidente da República, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

a) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está juridicamente correta? Justifique.

Não, a extinção de cargos públicos ocupados depende de lei, devendo ser respeitada a reserva da iniciativa.

b) É juridicamente correta a decisão do Presidente da República de colocar os servidores em disponibilidade?

Não, evidencia-se na questão o direito de finalidade. Alterando o caso acima percebe-se que a intenção real do Executivo é aplicar penalidades aos servidores sem que ocorra o devido processo legal.

c) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração?

A remuneração dos servidores em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.

Aula 10

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%. Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores. Diante deste caso, responda aos itens a seguir

a) É juridicamente válida a criação da gratificação?

Não, a gratificação não tem amparo Constitucional por 2 razões, primeira, a remuneração dos secretários estaduais somente poderá ser fixada por lei, e segundo, a remuneração se dará por meio de subsídio em parcela única, vedado o pagamento de qualquer espécie remuneratória.

b) À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público?

Sim, uma vez que a irredutibilidade não garante o pagamento de verbas contrárias as normas constitucionais.

Aula 11

João,