Pratica Simulada I

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Não bastasse a exigência do cheque caução constituir conduta abusiva e, inclusive, criminosa, e importante destacar que o negocio jurídico que ensejou a emissão do cheque foi celebrado com o vicio de consentimento, tendo em vista a incidência do Estado de Perigo previsto no artigo 156 do código Civil, ao expor que:

“Art. 156: Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumi obrigação excessivamente onerosa”

Portanto, totalmente inexigível o valor representado na respectiva cártola, conforme determina o Art. 171, Inciso II, do Código Civil, ao informar que:

“Art. 171: É anulável o negocio jurídico por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”

Por fim, não podemos deixar de mencionar que todas as despesas foram devidamente custeadas pelo plano de saúde Minha Vida, conveniado com a autora, portanto, o procedimento cirúrgico foi adimplido. Com isso, a cobrança do cheque caução e totalmente inexigível tendo em vista o enriquecimento ilícito da autora em contrapartida a onerosidade excessiva atribuída à requerida.

IV – Reconvenção

Estando o autor demandado por divida já paga deve ser condenado a pagar ré à importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) equivalente ao dobro do cobrado, conforme o artigo 940 do Código Civil:

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”

V – Dos Requerimentos

Diante do exposto, requer o réu a Vossa Excelência:

- Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência da Vara da Fazenda Publica coma a remessa dos autos para o juízo competente, nos termos do artigo 64, § 3°, do Código de Processo Civil.

- No mérito requer a improcedência da ação, com o reconhecimento da ilegalidade do vicio de consentimento em relação a exigência do cheque caução, nos termos do artigo 1da resolução 44 da ANS, e do Artigo 156 do Código Civil, juntamente com a inexigibilidade do referido cheque, tendo em vista o adimplemento do debito referente aos serviços prestados pelo plano Minha Vida, sob pena de enriquecimento ilícito.

- Pela reconvenção, requer que sejam os autores condenados a pagar o valor devido.

- Requer ainda, a condenação do autor aos ônus da sucumbência.

- Protesta e requer prova, o alegado por todos os meios de prova admitidos e lei, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cidade..., dia..., mês..., ano...

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Advogado

OAB n° / SSP