Consignação em Pagamento por morte trabalhador
Por: Carolina234 • 7/11/2018 • 1.288 Palavras (6 Páginas) • 206 Visualizações
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o momento, é inexistente qualquer indicação do legitimado para recebimento das verbas acima descriminadas, ante a ausência da declaração de dependentes da Previdência.
Assim, caso não seja localizado nenhum pretendente ao recebimento dos valores consignados, o depósito judicial deverá converter-se em arrecadação de bens de ausente.
DATA DA QUITAÇÃO
No momento em que a empresa teve conhecimento do falecimento do obreiro, em XXXXX, informou à família acerca da necessidade da apresentação de documentação adequada para a quitação das verbas rescisórias.
Contudo, até a presente data os familiares não se apresentaram a empresa, munidos da declaração do INSS ou do alvará que lhes daria direito a receber o crédito trabalhista.
Ante a demora em conseguir a documentação a Autora encontra-se impossibilitada de realizar a quitação das verbas rescisórias no período estabelecido pela CLT, sendo, portanto, imprescindível a via judicial para a efetiva quitação e exoneração da Autora da obrigação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, demonstradas as provas necessárias para a propositura da presente ação, requer deste Douto Juízo, seja autorizado o depósito judicial no valor de R$XXXX (XXXX) em conta que deverá ser aberta e vinculada ao processo.
Sejam notificados no último endereço conhecido do de cujus, constante na qualificação, os herdeiros que lá residem, para que provando seu direito recebam os valores descritos no TRCT em anexo.
Após o depósito, seja declarada extinta a obrigação da Autora em relação aos pagamentos rescisórios do contrato de trabalho, eximindo a empresa consignante da multa do art. 477 da CLT.
Caso não apareça nenhum interessado, que seja convertido em arrecadação de bens de ausente os valores depositados em juízo.
Caso necessário, requer pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal das consignadas, depoimento de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ XXX.
Cidade, XX, de mês de ano.
Advogado
OAB n.º
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