A República Federativa do Brasil
Por: Jose.Nascimento • 27/11/2018 • 759 Palavras (4 Páginas) • 253 Visualizações
...
Com relação ao princípio da Extradição no Brasil, fundado em tratados Internacionais e na Lei 6.815, marque a alternativa correta: O fato delituoso determinante do pedido há de estar sujeito à jurisdição penal do Estado requerente, que pode, eventualmente, sofrer a concorrência de outra jurisdição, inclusive brasileira.
Considerando-se as determinações da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – LICC, assinar a alternativa incorreta: A lei aplicável as sociedades empresárias é a da nacionalidade de seus sócios gerentes.
Tomando-se por bens as determinações da legislação brasileira a respeito da nacionalidade a alternativa considerada correta: O Brasil adotou os critérios de territoriedade e consanguíneo para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
Juan Dalário respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo espanhol, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Espanha, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta: Será extraditado após o fim do processo, no caso da absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição. ART 89 da LEI6.815
Assinale a alternativa correta: III. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. IV. Compete ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Na celebração dos Tratados Internacionais pela República Federativa do Brasil: O congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.
...