Modelo de Petição

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Parte da doutrina confirma que justo titulo seria o instrumento hábil a transferir o domínio, em tese, a alguém. Nesta linha é o que lecionam Cristiano Chaves de Fárias e Nelson Roselvald:

“Justo titulo é um instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um titulo que em tese apresenta-se como instrumento formal e idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras é o ato translativo inapto a transferir a propriedade.”

Não tendo definição legal a respeito do que venha ser justo titulo, há que se afrontar a promessa de compra e venda. Por se tratar de contrato preliminar que não visa transferir propriedade, sendo obrigatória lavrar escritura publica para o aperfeiçoamento do contrato sem vícios futuro. Conforme o Art. 108 do C.C /02.

Art. 108 Não dispondo a lei em contrario, a escritura publica é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior ao maior salario mínimo vigente no País.

Assim consequentemente fica confirmado à inexistência do direito de pleitear usucapião, uma vez que constatado a inobservância de todos os requisitos exigidos.

PEDIDOS

Ante do exposto requer:

- A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 82 § 2 º do CPC.

- Acate à preliminar sem julgamento de mérito;

- Improcedência da ação exordial;

- Intimação dos apresentantes do Ministério Publica;

- Concessão de justiça gratuita com fulcro no Art. 4º da Lei 1060/50 . Os autores declaram não ter condição de arcar com os custos processuais sem prejuízo com os seus sustentos e de suas famílias;

- Protesto provar o alegado, mediante prova, testemunhal, além dos demais meios de prova em direito admitido.

Dá-se à causa o valor de R$ 650,000,00 ( Seiscentos e Cinquenta mil Reais)

Ante o exposto

Pede deferimento

Belo Horizonte - MG (data)

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Advogado responsável

Nº OAB