ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRABALHISTA
Por: Rodrigo.Claudino • 3/12/2018 • 836 Palavras (4 Páginas) • 235 Visualizações
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§6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de recisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§8° - A inobservância do disposto no §6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
-DA DEMISSÃO IMOTIVADA
Primeiramente o autor foi imotivadamente dispensado sem aviso prévio, no dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2017, sem que lhe fosse paga a título de verbas resilitórias. Devendo a reclamada pagar a reclamante as verbas rescisórias acima apresentadas e as resilitórias escassas.
4-DOS HONORARIO ADVOCATICIOS
Deve a reclamada ser condenada a pagar honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da lei 5584/70 e Súmula 219,I, TST.
5-DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer:
a- sejam concedidos ao reclamante os benefícios da assistência judiciaria gratuita;
b- seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias, a saber:
b.1- aviso prévio – valor
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c- seja a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477,parag. 8 da clt no valor de r$ 2.000 (dois mil reais);
d- seja a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação (9177,76.20%1835,55) sendo r$ 1.835,55 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
6-DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO
Peço que expeçam as notificações exclusivamente para o endereço do escritório supra afirmado nas qualificações. E que o reclamado seja citado no endereço de sua qualificação.
7-DAS PROVAS
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova possíveis, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários posteriormente.
8-DO VALOR DA CAUSA:
R$ xxx,xxx (acima de 40 salários mínimos)
________ADVOGADO _____,
____OAB XXXX/ES________.
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