SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”

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as demais áreas.

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a) São 06 normas.

b) 01 – Regra matriz de incidência tributária. Obrigação de pagar o tributo em razão da realização do fato gerador (prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal);

02 – Destaque da nota fiscal, (Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço);

03 – Sanção, quando do descumprimento da obrigação de pagar o valor devido ao fisco até o décimo dia útil do mês subsequente (Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido);

04 – Norma dirigida à autoridade administrativa, a fim de que seja lavrado auto de infração e multa se o contribuinte não destacar a nota fiscal (Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.);

05 – Sanção pelo descumprimento do dever de destacar a nota fiscal (Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.);

06 – Dever do Fisco Municipal abater do valor da nota fiscal o montante relativo ao valor dos materiais utilizados na prestação de serviços (§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

c) A norma indicada como 01, qual seja: “prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo”, no território do Município de Caxias.

d) Todas as normas, uma vez que trata-se de um texto do direito positivo, que é o objeto de estudo da ciência do direito.

e) Não, é direito positivo, uma vez que trata-se de uma linguagem prescritiva produzida por autoridade competente.