O Conjunto de Provas

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Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas. II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes. III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei. IV - Há casos em que, embora presente a regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas em caso de condenação por ambos os delitos. V - Em regra, no concurso formal e no crime continuado, o Magistrado, ao aplicar as penas dos crimes, não deverá somá-las.

Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de: arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que: a participação, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Constitui pena restritiva de direitos prevista no Código Penal: prestação de serviço à comunidade.

Sobre prescrição, na lei penal em vigor, A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Sobre dosimetria das penas, Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no Brasil ou no exterior, o tenha condenado por crime anterior.

Assinale a alternativa incorreta: a) Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, a prescrição só começa a correr da data da consumação. b) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. c) A prescrição, na hipótese de extorsão mediante sequestro, começa a correr do dia em que a vítima é colocada em liberdade. d) A prescrição é contada pela metade na hipótese do réu ter 21 anos na data do crime. e) A prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

É correto afirmar que: Nos crimes dolosos continuados cometidos contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, levando em conta as circunstâncias judiciais, pode aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

Assinale a alternativa correta: A natureza jurídica da pena de multa é de dívida de valor.

Assinale a alternativa incorreta: a) A perempção é a perda do direito de demandar o querelado em face da inércia do querelante. b) O perdão do ofendido é uma causa de extinção da punibilidade e é admitido tanto na ação penal privada, quanto na ação privada subsidiária da pública. c) A renúncia ao direito de queixa pode ser feita de forma expressa ou de forma tácita. d) A graça é individual e o indulto é coletivo. e) A anistia é considerada própria quando concedida antes da condenação irrecorrível.

Considere as afirmações abaixo: I - O crime unissubsistente não admite tentativa. II - Crimes vagos são os que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica. III - Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado são crimes em que o tipo faz referência a várias modalidades da ação. IV - A tentativa branca ocorre quando a vítima sofre apenas lesões leves. V - O crime putativo por erro de proibição ocorre quando o agente supõe violar uma norma penal que na verdade não existe. VI - Os crimes omissivos impróprios são aqueles que se perfazem com a simples abstenção. Assinale a alternativa correta: d) As afirmações IV e VI são falsas e as demais verdadeiras.

No tocante aos requisitos legais do livramento condicional é correto afirmar que: d) o réu reincidente não específico em crime hediondo tem direito ao livramento condicional.

Os princípios que norteiam o conflito aparente de normas: Especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

Em regra, não se admite tentativa nos crimes: preterdolosos, omissivos próprios e habituais próprios.

Em relação à embriaguez, Não excluem a imputabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que: São aplicáveis aos crimes culposos, qualquer que seja a pena.

DIREITO CIVIL

Sobre a personalidade civil da pessoa natural, começa do nascimento com vida.

Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que: são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

Em relação à propriedade, pode-se afirmar que: a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m2 , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece: a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Para os menores, no entanto, cessará a incapacidade: *pelo casamento.

O Código Civil