REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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para adoção de práticas ambientais satisfatórias.

4 OBJETIVOS

4.1. Objetivo geral

Investigar na jurisprudência a aplicação do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e, a partir dos casos concretos, realizar os estudos no que diz respeito aos aspectos principiológicos, doutrinários, legais e constitucionais.

4.2. Objetivos específicos

a) analisar, através do corpus selecionado - casos concretos, quais pontos são convergentes e quais são divergentes com a teoria da sustentabilidade;

b) desenvolver e aprofundar os conceitos pertinentes à pesquisa;

c) discutir como a função social da contratação administrativa auxilia na construção dos direitos fundamentais.

5 REFERENCIAL TEÓRICO

Para o desenvolvimento do tema proposto é imprescindível se valer de grandes doutrinadores do Direito Administrativo pátrio.

Partindo de alguns eixos temáticos a que se propõe a pesquisa, utilizar-nos-emos das contribuições de CARVALHO FILHO (2015), professor há mais de 25 anos, com uma visão moderna do direito administrativo. Trata-se de obra já consagrada no universo jurídico.

DI PIETRO (2015), a autora tem o objetivo de manter o livro sempre atualizado com as reformas constantes no âmbito administrativo. O item sobre transformações do direito administrativo, que trata sobre a sua constitucionalização, será de sua importância neste trabalho.

FILHO (2005) traz um olhar do direito administrativo que focaliza o indivíduo em sua busca por dignidade, interpretante o Estado como um instrumento para a sua promoção.

MEIRELLES (2015), com larga experiência no mundo jurídico, o autor mantém um dos clássicos do direito público, aplicando-o a realidade do país.

Finalmente, RODRÍGUEZ & MUÑOZ (2012) trazem as problemáticas que afetam a gestão pública e demonstram que a sua qualidade é imprescindível para a real efetividade dos direitos fundamentais.