Regime juridico dos funcionarios publicos

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3.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS AO REGIME JURÍDICO........................................32

3.1 DIREITOS INERENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI´PAIS........ 34

3.2 DEVERES QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.................................................................................................................41

3.3 A (IN) EFICÁCIA DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANGELO................................................................................................45

CONSIDERAÇOES FINAIS.................................................................................

REFERENCIAS...................................................................................................

CONSIDERAÇOES INICIAIS

O tema abordado nesse estudo é a (IN) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santo Ângelo. Tem como objetivo principal analisar os requisitos constantes no regime jurídico dos servidores públicos de Santo Ângelo com seus direitos e deveres.

Eis que esse tema é de grande importância apesar de ser considerado pouco interessante pela maioria da população. Em geral o assunto administração pública é visto com desdém pela grande maioria das pessoas, por muitas vezes ser um assunto maçante e de grande dificuldade que se não for estudado com um pouco mais de atenção é de difícil entendimento.

Mas o que não se presta atenção é que deveria ser um assunto discutido mais amplamente não só pelos estudantes que precisam dominar esta área mas também pela população em geral, isso porque o assunto envolve a todos que relaciona-se com a administração pública e nesse todos não é possível excluir ninguém que faça parte da população, pois todos em algum momento estarão envolvidos com a administração pública seja sendo apenas um administrado que é o papel da grande maioria que apesar de muitas vezes não perceber qualquer ação que envolva a administração pública está envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos pois é ali que trata dos direitos e deveres do servidor que estará atendendo-lhe.

Um servidor público precisa saber ao atender um administrado quais são suas obrigações por ser servidor público, assim também como quais são seus direitos. Ao mesmo tempo quais serão as sanções sofridas por ele se não cumprir suas obrigações e a quem poderá recorrer caso tenha seus direitos negados. Assim como o administrado precisa saber a quem poderá recorrer caso seja atendido de forma insatisfatória por um servidor público, que direitos os administrados possuem? Que direitos os servidores possuem? Isso tudo está disposto no regime jurídico dos servidores públicos, tanto em abito federal quanto municipal que é o caso da lei 1.245/90 que será aprofundada no presente trabalho.

Por esse motivo a afirmação de que todos, independente do que faça seja servidor, administrador ou apenas administrado para terem seus direitos respeitados precisam respeitar os deveres e nessas ações estão envolvidos as normas contidas no regime jurídico dos servidores públicos.

Por isso a importância de se averiguar se tais normas estão sendo empregadas corretamente, a importância de saber em que medida o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santo Ângelo é (in) eficaz referente a alguns direitos e deveres dos mesmos.

Para realizar a presente pesquisa sobre a (in) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santo Ângelo buscou-se desenvolver o trabalho utilizando o método hipotético dedutivo através de pesquisas em doutrina e jurisprudências relativas ao município em questão.

Em um primeiro momento são abordados estudos referentes a administração pública abrangendo toda sua trajetória a partir da Constituição Federal, os princípios que fazem parte desta, como também de que forma ela é dividida e quais são os agentes que irão desenvolver as ações relacionadas a ela.

Posteriormente será abordado o assunto do servidor público propriamente dito, sua relação com a administração pública municipal, as formas de ingresso no serviço público assim como de que maneira se dá o provimento e a efetivação do servidor público no cargo público e em consequência desta efetivação que direitos e deveres são gerados a partir dai.

A partir desses estudos é que será abordado o regime jurídico dos servidores públicos do município de santo Ângelo, através de um estudo conjunto entre a lei 8.112/90 que trata do regime jurídico dos servidores federais e a lei 1.245/90 que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santo Ângelo destacando os direitos e deveres dispostos assim como as diferenças entre um e outro.

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A administração pública está capitulada na Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil (CF) a partir do artigo 37 até o artigo 43. Um dos artigos mais importantes sobre a administração pública é o artigo 37 e seus incisos e parágrafos. Nele estão dispostos os princípios a que a administração pública, tanto direta como indireta, deve obedecer e também estão preceituados quem pode ou não ocupar cargos públicos. Ainda estão inseridos nestes artigos tudo que a administração pública deve, pode ou é proibida de fazer, bem como o princípio da eficiência inserido pela Emenda Constitucional 19/1998.

- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Em um primeiro momento se faz necessário entender o conceito de administração pública, que dependendo do autor que irá abordar tal assunto poderá conceitua-la de diversas formas, cada autor traz em sua obra o conceito de administração pública ressaltando peculiaridades e detalhes que considera mais importante, assim apesar de aparentemente parecer que cada autor defende um conceito diferente ao analisar-se os conceitos percebe-se que não são significativas as diferenças aparentes defendidas por cada autor como pode-se notar.

Segundo Diógenes Gasparini, têm sido adotados pelos diversos autores os mais variados critérios para definir administração pública. “desses critérios sobressaem o negativista ou residual, o formal e o material” (2008, p.45).

O autor entende que o negativista define administração pública como sendo toda atividade do