DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE UM ATO JURÍDICO PERFEITO

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Este trabalho tem como objetivo promover uma análise sobre o instituto da desaposentação, segundo o qual o aposentado que permaneceu ativo após a aposentadoria teria direito a um benefício mais vantajoso, através da renúncia ao benefício, somada a posterior pedido de nova aposentadoria. A matéria apesar de carecedora de legislação, conta com vasta doutrina e jurisprudência, capazes de dar o respaldo necessário na busca do segurado por seu direito de obter um melhor benefício e uma vida digna, sem que isso cause prejuízo à Previdência Social. As divergências que cercam a matéria são esclarecidas por renomados doutrinadores e pela jurisprudência. Algumas questões controversas já são pacíficas no Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, o Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou definitivamente sobre o tema, apesar de já o ter reconhecido em repercussão geral.

Palavras-chave: Desaposentação; Renúncia; benefício previdenciário; Previdência Social.

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ABSTRACT

CINTRA, Jéssica Alves Nicula. Desaposentação no regime geral de previdência social e a possibilidade de desconstituição de um ato jurídico perfeito. 2015. 75p. TC. Faculdade e Direito de Franca.

This work aims to promote an analysis of the desaposentação Institute, according to which the retiree who remained active after retirement would be entitled to a more advantageous benefit through the renunciation of entitlement, coupled with subsequent application of new retirement. Despite the absence of legislation, an extensive doctrine and jurisprudence, are able to give the necessary support in the search of the insured for your right to get a better benefit and a dignified life, without causing damage to Social Security. The differences surrounding the matter are clarified by renowned scholars and jurisprudence. Some controversial issues are already peaceful in the Superior Court of Justice, on the other hand, the Supreme Court has not yet definitively positioned on the subject, although it has already been recognized in general repercussion.

Keywords: Desaposentação; Disclaimer; social security benefit; Social Security.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 11

CAPÍTULO I - A SEGURIDADE SOCIAL 13

1.1 Conceito e objetivo 13

1.2 Espécies da Seguridade Social 14

1.2.1 Saúde 14

1.2.2 Assistência Social 15

1.2.3 Previdência Social 15

1.2.3.1 Evolução Histórica da Previdência Social 15

1.2.3.2 Natureza jurídica e principais características da previdência social 18

1.2.3.3 Sistema Previdenciário Brasileiro 19

1.2.3.3.1 Regime Geral de Previdência Social 19

1.2.3.3.2 Regime Próprio da Previdência Social 21

1.2.3.3.3 Regime de Previdência Complementar 21

1.3 Princípios gerais 23

1.3.1 Introdução 23

1.3.2 Igualdade 23

1.3.3 Legalidade 24

1.3.4 Direito Adquirido 25

1.4 Princípios Específicos 26

1.4.1 Solidariedade 26

1.4.2 Princípios Constitucionais da Seguridade Social 27

CAPÍTULO II - APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 31

2.1 Natureza jurídica do ato concessivo da aposentadoria 31

2.2 Principais características das aposentadorias 32

2.3 Modalidades de aposentadoria no RGPS passíveis da desaposentação 33

2.3.1 Aposentadoria por idade 34

2.3.2 Aposentadoria por tempo de contribuição 36

2.3.3 Aposentadoria especial 37

2.4 Retrocessos ou perdas nos benefícios previdenciários 38

2.4.1 Abono de retorno 38

2.4.2 Abono de permanência 38

2.4.3 Pecúlio 39

2.4.4 Fator Previdenciário 40

2.5 Prestações a que tem direito o aposentado que continua trabalhando 41

2.5.1 Salário família 41

2.5.2 Reabilitação profissional 42

CAPÍTULO III – DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 44

3.1 Introdução 44

3.2 Conceito 45

3.3 Questões Controvertidas 46

3.3.1 A questão do ato jurídico perfeito 46

3.3.2 Direito ou não, do segurado à renúncia 48

3.3.3 A restituição de valores recebidos a título de primeira aposentadoria 50

3.3.4 Ausência de previsão legal para a desaposentação 53

3.3.5 A desaposentação e o princípio da solidariedade 55

3.4 Análise Jurisprudencial da desaposentação 58

3.4.1 Decisões denegatórias 58

3.4.2 Decisões concessórias 62

3.4.3 Necessidade de devolução dos valores 64

3.4.4 Desnecessidade de devolução dos valores .66

3.4.5 Repercussão geral